Question

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências e assinale a alternativa correta sobre a alienação de bens da Administração Pública.

Accepted Answer

B) A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

Answer

A) A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será seguida de avaliação.

Answer

C) A alienação de bens imóveis da Administração Pública independerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

Answer

D) A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização judicial para órgãos da administração direta.

Answer

E) A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização judicial para órgãos da administração direta, apenas nos casos de dação em pagamento.

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