Question

Confidencial até o momento da aplicação. 17 CAUS2501 /006-Advogado-SãoPaulo

Heloísa, arquiteta e urbanista regularmente registrada no CAU/SP, foi contratada para elaborar e executar projeto de instalações elétricas de baixa tensão em edificação residencial. Identificou, então, a existência de norma do CAU/BR que reconhece tal atividade como compartilha da entre arquitetos e urbanistas e engenheiros eletricis tas, ao passo que ato normativo do CONFEA reserva a atividade, com exclusividade, aos engenheiros. Inexiste, até o momento, resolução conjunta entre os dois Conse lhos sobre o tema, tampouco decisão arbitral ou judicial. À luz do regime da Lei no 12.378/2010, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) a controvérsia deverá ser dirimida, em caráter defi nitivo, pelo CONFEA, em razão da anterioridade his tórica de sua regulamentação profissional, ficando o CAU/BR impedido de fiscalizar a atividade enquanto não editada a resolução conjunta.

Answer

B) enquanto não editada a resolução conjunta, preva lecerá automaticamente a norma do Conselho que estabeleça a regra mais restritiva, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à proteção do consumidor dos serviços técnicos.

Answer

C) Heloísa poderá exercer a atividade, pois, na hipótese de contradição entre normas do CAU/BR e de outro Conselho profissional sobre o campo de atuação, enquanto não editada resolução conjunta ou resol vida a controvérsia por arbitragem ou judicialmente, aplicarseá a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.

Answer

D) a fiscalização do exercício profissional de Heloísa, no caso, competirá ao CONFEA e aos CREAs, em virtude de a atividade ser compartilhada com outra área profissional, cabendo ao CAU apenas o registro do profissional.

Answer

E) o impasse normativo será resolvido, em última ins tância, exclusivamente pelo Poder Judiciário, sen do vedada às partes a submissão da controvérsia ao juízo arbitral por se tratar de matéria de ordem pública.

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