Question

Determinada proposição legislativa, que tramita pela Câmara Municipal de Tatuí, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que en tendeu pela sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) caberá recurso do autor da proposição e, se rejei tado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.

Answer

A) a proposição será automaticamente rejeitada, sem direito a recurso, devendo ser arquivada.

Answer

B) o autor da proposição poderá interpor recurso ao Plenário no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de pois de notificado pela Secretaria da Mesa.

Answer

C) o parecer terá que ser submetido à votação pelo ple nário, que poderá mantêlo ou rejeitálo, por maioria simples de votos.

Answer

E) a proposição deverá prosseguir para as demais Comissões, que poderão rejeitar o referido parecer e aprovar a proposição.

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