Question

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Segundo a Lei nº. 9.784/99, nos processos administrativos, serão observados os seguintes critérios, EXCETO:

Accepted Answer

C) cobrança de despesas processuais.

Answer

A) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Answer

B) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Answer

D) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Answer

E) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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