Question

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, contrair obrigações de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sujeita-se a condições específicas, sob pena de configurar infração administrativa e de responsabilidade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação que estaria de acordo com o art. 42 da LRF:

Accepted Answer

E) Será permitida a contratação de despesa com parcelas a pagar no exercício seguinte, desde que exista suficiente disponibilidade de caixa no encerramento do mandato.

Answer

A) O prefeito pode contrair despesa no último ano de mandato, mesmo sem disponibilidade de caixa, desde que haja previsão de arrecadação futura.

Answer

B) A obrigação de despesa assumida no penúltimo quadrimestre do mandato não precisa ser paga integralmente até o fim do exercício, desde que seja empenhada.

Answer

C) O gestor público poderá realizar despesa nos últimos dois quadrimestres desde que o valor não ultrapasse 5% da Receita Corrente Líquida.

Answer

D) O artigo 42 da LRF não se aplica ao Poder Executivo, apenas ao Legislativo e Judiciário.

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