Question

Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

Accepted Answer

E) é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

Answer

A) o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.

Answer

B) não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.

Answer

C) o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.

Answer

D) as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.

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