Question

FGV Conhecimento

Ao elaborar o seu orçamento anual, as entidades públicas devem discriminar os investimentos segundo os projetos de obras e de outras aplicações, conforme disposições da Lei nº 4.320/1964. Adicionalmente, a referida lei veda que a lei orçamentária:

Accepted Answer

C) conceda créditos para investimentos a serem incorporados ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos;

Answer

A) aprove investimentos acima dos limites definidos para emendas parlamentares impositivas;

Answer

B) autorize investimentos em valor superior à estimativa de contratação de operações de crédito;

Answer

D) contenha programas de investimentos que possam impactar negativamente as metas fiscais;

Answer

E) fixe créditos para investimentos cuja fonte de custeio seja de receitas correntes.

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