Question

O Estatuto da Cidade, em seu Art. 4º, define uma série de instrumentos da política urbana e especifica, no item III, aqueles concernentes ao planejamento municipal. Nesse conjunto, o Plano Diretor é, sem dúvida alguma, o mais conhecido. Porém, os demais são fundamentais para que haja uma gestão urbana eficiente e democrática, sendo eles os seguintes:

Accepted Answer

B) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do
solo; zoneamento ambiental; plano plurianual; diretrizes
orçamentárias e orçamento anual; gestão orçamentária
participativa; planos, programas e projetos setoriais; e
planos de desenvolvimento econômico e social.

Answer

A) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
- IPTU; contribuição de melhoria; incentivos e benefícios
fiscais e financeiros; tombamento de imóveis ou de
mobiliário urbano; servidão administrativa; desapropriação;
e concessão de direito real de uso.

Answer

C) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
usucapião especial de imóvel urbano; outorga onerosa
do direito de construir e de alteração de uso; transferência
do direito de construir; regularização fundiária; referendo
popular e plebiscito; e legitimação de posse.

Answer

D) estudo prévio de impacto ambiental (EIA); estudo prévio
de impacto de vizinhança (EIV); direito de preempção;
limitações administrativas; instituição de unidades de
conservação; instituição de zonas especiais de interesse
social; e disciplina do parcelamento, do uso e da
ocupação do solo.

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