Question

Ao apreciar a classificação da transferência de recursos de estado a município, o analista do tribunal de contas competente verificou que foi classificada como voluntária a transferência de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal. Nesse caso, a referida classificação está

Accepted Answer

A) errada, uma vez que a definição legal de transferência voluntária exclui o repasse de recursos destinados ao SUS.

Answer

B) errada, uma vez que recursos destinados ao SUS são oriundos da União.

Answer

C) correta, desde que tenha sido observada a existência de dotação específica.

Answer

D) correta, desde que os valores sejam destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde.

Answer

E) correta, desde que acompanhada de previsão orçamentária de contrapartida.

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