Questões de Administração Geral e Pública · Cebraspe
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Questão de Administração Geral e Pública
Com base nas Leis n.º 11.952/2009 e n.º 8.629/1993, julgue os itens a seguir, relativos a governança e regularização fundiária. Não será desapropriado o imóvel que comprovadamente esteja sendo objeto de implantação de projeto técnico que, dentre outros requisitos, preveja que, no mínimo, 80% da área total aproveitável do imóvel seja efetivamente utilizada em até 5 anos, no caso das culturas permanentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.