Questões de Contabilidade · FGV

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Concurso Público para a Câmara dos Deputados

Questão de Contabilidade

Acerca da administração tributária, da dívida ativa e do processo de execução fiscal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Não é permitida a modificação da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, para correção do número do CPF do executado, com fundamento em erro material, ainda que isso não implique alteração do sujeito passivo. ( ) O Supremo Tribunal Federal considerou legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, em razão do princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( ) O Art. 40 da Lei nº 6.830/80, que trata da suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. As afirmativas são, respectivamente,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.