Questões de Contabilidade · Cebraspe

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ANATEL

Questão de Contabilidade

Com base nas disposições da CF acerca da forma e do sistema de governo, bem como da defesa do Estado e das instituições

democráticas, julgue os itens a seguir. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as quais estão restrições ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.