Question

FARMACÊUTICO

IBADE

A Lei Federal nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica da Saúde ao disciplinar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecer critérios para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Considerando a atuação do profissional farmacêutico no SUS, especialmente na gestão da assistência farmacêutica, na vigilância sanitária e no planejamento de políticas públicas, assinale a alternativa que expressa corretamente as disposições da Lei nº 8.142/90 e sua aplicação prática na gestão do sistema de saúde.

Accepted Answer

D) Os Conselhos de Saúde têm caráter permanente e deliberativo, atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, sendo condição para o repasse regular de recursos do SUS.

Answer

A) Os Conselhos de Saúde possuem caráter consultivo e atuação eventual, reunindo-se apenas quando convocados pelo gestor do SUS para apreciação de temas específicos.

Answer

B) As Conferências de Saúde têm natureza deliberativa e caráter permanente, sendo responsáveis diretas pela fiscalização contínua da execução orçamentária dos serviços de saúde.

Answer

C) A transferência de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios independe da existência de Conselhos de Saúde formalmente instituídos e atuantes.

Answer

E) A Lei nº 8.142/90 restringe a participação da comunidade à atuação de representantes governamentais, não contemplando usuários ou trabalhadores da saúde nos espaços de controle social.

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