Question

 Tipo 1 – Branca – Página 15

Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais. À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:

Accepted Answer

E) requer observância dos limites de endividamento e despesa total com pessoal pelo ente recebedor.

Answer

A) depende de previsão expressa no plano plurianual em vigor no âmbito do governo federal;

Answer

B) é vedado no último ano de mandato no âmbito do ente recebedor;

Answer

C) exige previsão orçamentária de contrapartida pelo ente transferidor;

Answer

D) permite alteração da finalidade e do cronograma de aplicação dos recursos;

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