Questões de Educação e Pedagogia · MS CONCURSOS

Educação e PedagogiaOutros temasMS CONCURSOS 2018

Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo

Questão de Educação e Pedagogia

Está previsto na Lei 9.394/96 que todos os estabelecimentos de ensino têm por incumbência a obrigação de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público uma relação de alunos que apresentam

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