Questões de Informática · Instituto Verbena

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

Questão de Informática

Leia o texto a seguir.

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

ALESSI, Renato. Instituciones de derecho administrativo. Buenos Aires: Bosch, Casa Editorial, 1970. t. 1., p. 7-8. Uma função emana atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações a que os atos se referem, tal como ocorre nas relações de direito privado. Qual é essa função?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.