EMBRAPA 2025

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1. 71AFO e Direito FinanceiroO orçamento é uma simples previsão de receita ou estimativa de despesa.
2. 72AFO e Direito FinanceiroReconhecida a importância do gasto público no sistema econômico, o orçamento público é sistematicamente utilizado como instrumento da política fiscal do governo.
3. 74Administração Geral e PúblicaO orçamento participativo incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, por meio de lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou outras formas de consulta direta à…
4. 77AFO e Direito FinanceiroEm decorrência do princípio da universalidade, nenhuma receita pode ser arrecadada nem seu gasto realizado sem que ela tenha sido incluída no orçamento público.
5. 79Administração Geral e PúblicaO ciclo orçamentário anual traz a base para as operações das diferentes esferas de governo e se caracteriza por ser estratégico, remetendo a um planejamento estratégico.
6. 81AFO e Direito FinanceiroO processo orçamentário público brasileiro tem por objetivo principal instrumentalizar o orçamento público.
7. 86AFO e Direito FinanceiroO resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional.
8. 87AFO e Direito FinanceiroO produto das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária integra a lei orçamentária como fonte de recursos para pagamento das despesas públicas.
9. 88AFO e Direito FinanceiroO recolhimento de todas as receitas deverá observar o princípio da unidade de tesouraria.
10. 89AFO e Direito FinanceiroAs receitas públicas são consideradas orçamentariamente realizadas no momento do seu lançamento.
11. 90AFO e Direito FinanceiroÉ vedada a realização de transferências voluntárias ao ente público que não realize a efetiva arrecadação dos impostos de sua competência.
12. 91AFO e Direito FinanceiroComo forma de compensar a concessão de uma renúncia de receita, pode ser realizada a extinção ou redução de uma despesa obrigatória de caráter continuado.
13. 92AFO e Direito FinanceiroA execução de nova despesa obrigatória de caráter continuado não será realizada antes de ser enviado ao Poder Legislativo o projeto que crie o aumento permanente de receita ou que gere a redução perm…
14. 93AFO e Direito FinanceiroDespesas que constituem obrigação legal do ente público não poderão sofrer a limitação de empenho determinada quando a realização da receita não se mostra suficiente para o atingimento das metas fisc…
15. 94AFO e Direito FinanceiroEm casos especiais, expressamente previstos em lei, pode ser dispensada a liquidação prévia para a realização de pagamento de despesa pública.
16. 95AFO e Direito FinanceiroCréditos suplementares são os destinados a reforço de dotação, e sua abertura depende de autorização em lei.
17. 96AFO e Direito FinanceiroO superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, deduzido dos créditos extraordinários abertos no exercício corrente, é fonte de recursos para abertura de créditos supleme…
18. 97AFO e Direito FinanceiroOs recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica permanecem vinculados a esta finalidade, mesmo após o fim do exercício em que ingressaram nos cofres públicos.
19. 98Administração Geral e PúblicaOs empregados, individualmente, não são responsáveis pela gestão de riscos dos seus processos de atuação, mas devem reportar ao seu gestor qualquer desvio da situação esperada.