TCE AC 2024

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1. 51ContabilidadeA contabilização de arrendamentos financeiros deve reconhecer o ativo arrendado e o passivo correspondente no balanço patrimonial do arrendatário, independentemente da transferência substancial dos r…
2. 52ContabilidadeA reavaliação de ativos imobilizados deve ser realizada anualmente e os ajustes resultantes devem ser reconhecidos diretamente no patrimônio líquido, sem passar pelo resultado do exercício.
3. 53ContabilidadeA mensuração de ativos biológicos deve ser realizada ao valor justo menos as despesas de venda no momento da colheita.
4. 54ContabilidadeA contabilização de operações de hedge deve seguir o método de contabilidade de hedge, de acordo com o qual os ganhos e perdas são reconhecidos no resultado do exercício em que ocorrem as variações d…
5. 55ContabilidadeOs custos de transação diretamente atribuíveis à emissão de ações devem ser reconhecidos como uma dedução do patrimônio líquido, pelo valor líquido de quaisquer efeitos fiscais.
6. 56ContabilidadeA mensuração de passivos contingentes deve ser realizada ao valor presente das saídas de caixa esperadas para liquidar a obrigação.
7. 57ContabilidadeA mensuração de instrumentos financeiros derivativos deve ser realizada ao custo histórico, ajustado por amortizações e perdas por impairment.
8. 58ContabilidadeOs ajustes de conversão de demonstrações contábeis de operações no exterior devem ser reconhecidos diretamente no resultado do exercício.
9. 59ContabilidadeOs dividendos propostos após a data do balanço devem ser reconhecidos como passivo no balanço patrimonial do exercício em que foram propostos.
10. 60ContabilidadeA mensuração inicial de ativos intangíveis adquiridos em combinação de negócios deve ser realizada ao valor justo na data da aquisição.
11. 61ContabilidadeO valor recuperável de um ativo é passível de apuração pelo confronto entre o seu custo de aquisição e seu valor realizável líquido, dos dois o menor.
12. 62ContabilidadeAo adotar o conceito de valor em uso de um ativo, uma entidade deve considerá-lo um valor presente não observável no mercado.
13. 63ContabilidadeOs objetos de custos podem ser finais ou intermediários, e os projetos que representam o esforço para o alcance da missão institucional exemplificam um objeto de custo intermediário.
14. 64ContabilidadeNo estágio inicial de um modelo de gerenciamento de custos com menor grau de maturidade, recomenda-se que a entidade utilize o custeio baseado em atividades, com a identificação de direcionadores de…
15. 65ContabilidadePara realizar o lançamento da previsão de uma receita orçamentária, o débito e o crédito envolverão duas contas da classe 6.
16. 66ContabilidadeLançamentos de natureza patrimonial apenas debitam e creditam contas das classes 1, 2, 3 e 4, de modo que não é permitido um lançamento na conta Clientes (classe 1) em contrapartida à conta Receita R…
17. 67ContabilidadeA despeito do princípio do orçamento bruto, no quadro principal do balanço orçamentário, as receitas deverão ser informadas pelos valores líquidos das respectivas deduções, tais como restituições, de…
18. 68ContabilidadeAs informações para a elaboração do balanço orçamentário têm origem nos saldos das contas do grupo 2 (Realização da Receita e Execução da Despesa) que integram a classe 6 (Execução do Orçamento) do P…
19. 69AFO e Direito FinanceiroTanto as despesas que geram fatos modificativos quanto as que geram fatos permutativos devem ter registro como variação patrimonial diminutiva, conforme grupos da classe 3 do PCASP.
20. 70AFO e Direito FinanceiroNo registro de um dispêndio extraorçamentário, não há registro de despesa orçamentária, mas apenas uma desincorporação de passivo ou uma apropriação de ativo.
21. 71ContabilidadeNo sistema de amortização francês o valor de cada uma das prestações será constante e calculado como 0,02 × 䙦1 + 48 × 0,02䙧 ᡂ = 120.000 × . 䙦1 + 48 × 0,02䙧 − 1
22. 72ContabilidadeSe o banco tiver disponível a opção do sistema de amortização misto, então, nesse sistema, o valor da primeira parcela do financiamento estará entre o valor das parcelas no sistema de amortização con…
23. 73ContabilidadeSe o cliente optar pelo sistema de amortização constante, então o valor dos juros contidos na 12.ª parcela do financiamento será R$ 1.300,00.
24. 74Conhecimentos BancáriosUm fundo de investimento oferece rendimentos à taxa de juros composta de 12% ao ano. Nessa situação, se um investimento de R$ 100.000,00 é feito nesse fundo, então em 10 anos o valor acumulado será s…
25. 75ContabilidadeUm músico comprou, dois anos atrás, um instrumento musical no valor de R$ 5.000,00; esse instrumento, hoje difícil de se encontrar para comprar, acabou valorizando-se, sendo seu valor 30% superior ao…
26. 76ContabilidadeUm investidor fará quatro aportes anuais de R$ 10.000,00 em um investimento que rende 10% ao ano. Nessa situação, imediatamente após o quarto aporte, o valor que estará presente na sua conta investim…
27. 77EconomiaUm investimento no valor de R$ 120.000,00 foi realizado em um fundo que rende 14,4% ao ano. Nessa situação, se a inflação nesse mesmo período foi de 4%, o rendimento real desse investimento foi super…
28. 78EconomiaUm investimento em determinado fundo possuiu, no primeiro ano, taxa de juros nominal de 10% ao ano e possuiu, no segundo e no terceiro ano, uma taxa de juros de 20% ao ano. Nessa situação, se a infla…
29. 79ContabilidadeAo avaliar a viabilidade econômica de um projeto, uma empresa observou que a taxa interna de retorno era superior à taxa mínima de atratividade definida por ela. Nessa situação, a empresa deve desist…
30. 80ContabilidadeUma empresa está avaliando um projeto de investimento cujo valor inicial que será investido é R$ 70.000,00. A expectativa é que o projeto gere fluxos de caixa anuais de R$ 26.620,00 nos próximos anos…
31. 81Direito AdministrativoO autocontrole da administração pública é realizado pelo próprio agente que executa atos administrativos, diferentemente do caso em que haja pedido de reconsideração ou reclamação, no qual um cidadão…
32. 83Direito AdministrativoO controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode acumular as competências para o exercício dos controles prévio, concomitante e posterior.
33. 84Direito AdministrativoO controle administrativo abarca as funções do controle interno e do controle externo.
34. 85Direito AdministrativoOs tribunais de contas do Brasil poderão confirmar a licitude de ato administrativo ou conduta dos gestores e invalidá-lo por vício de legalidade, por meio da análise das prestações de contas anuais,…
35. 86AFO e Direito FinanceiroDe acordo com a LRF, constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem econômica na locação de bem p…
36. 87AFO e Direito FinanceiroConforme previsto na LRF, não faz parte do cálculo da receita corrente líquida dos entes federativos a despesa de pessoal.
37. 88AFO e Direito FinanceiroOs processos de tomada de contas de exercício devem ser julgados até o término do exercício seguinte ao da tomada pelo TCEAC, e as prestações de contas anuais, até o término do exercício seguinte ao…
38. 89AFO e Direito FinanceiroO TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a…
39. 90AFO e Direito FinanceiroSegundo a LRF, serviços e fornecimentos contínuos são aqueles que se prolongam no tempo, podendo, entretanto, ser caracterizados como esporádicos em situações extraordinárias definidas pela administr…
40. 91AFO e Direito FinanceiroNo orçamento base-zero, é realizado um reexame crítico das despesas de cada área governamental, de modo que não há direitos adquiridos em relação aos montantes gastos ou ao nível de atividade da ação…
41. 92AFO e Direito FinanceiroO princípio da discriminação orçamentária era integralmente cumprido no Brasil até o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que previa, desde sua primeira versão, a possibilidade de se c…
42. 93AFO e Direito FinanceiroO orçamento público, em sua concepção tradicional, consistia em uma autorização para que o Poder Executivo arrecadasse tributos e realizasse despesas, de modo que o aspecto econômico era de importânc…
43. 94Administração Geral e PúblicaÉ vedada a aprovação de emendas parlamentares que acrescentem novas programações ao projeto de lei orçamentária anual e que não indiquem os recursos necessários, seja por meio de anulações de despesa…
44. 95AFO e Direito FinanceiroNo âmbito da União, compete à comissão mista permanente de senadores e deputados a emissão de parecer prévio sobre os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais, bem como sobre as contas a…
45. 96Administração Geral e PúblicaNo ciclo orçamentário, a atividade de controle do orçamento poderá ocorrer de forma concomitante à sua execução.
46. 97AFO e Direito FinanceiroReceitas correntes contribuem para o aumento do saldo patrimonial do ente federativo, tal como ocorre no âmbito das receitas tributárias e de contribuições, independentemente de serem resultantes do…
47. 98AFO e Direito FinanceiroA etapa de recolhimento diz respeito à transferência dos recursos dos agentes arrecadadores à conta única do tesouro do ente federativo, em observância ao princípio de unidade de tesouraria.
48. 99AFO e Direito FinanceiroEntre as ações orçamentárias, as atividades envolvem um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
49. 100AFO e Direito FinanceiroOs restos a pagar consistem nas despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, as quais deverão ser pagas no ano seguinte, podendo, no caso dos restos a pagar não processados, a liquidação oc…
50. 101ContabilidadeA recomendação formulada pelo auditor deve ser construtiva, prática e detalhada, de modo a evitar a ocorrência de dúvidas a respeito do modo como a situação descrita no achado de auditoria deve ser c…
51. 102ContabilidadeConsidere que um auditor declare, na conclusão do relatório, que nada chegou ao seu conhecimento para fazê-lo acreditar que o objeto não está em conformidade com os critérios aplicáveis. Nessa situaç…
52. 103ContabilidadeO auditor deve atuar de forma colaborativa, evitando postura de ceticismo e fazendo uso de julgamento profissional.
53. 104ContabilidadeNos trabalhos de certificação, quem mensura e avalia o objeto de acordo com os critérios é o auditor.
54. 105ContabilidadeUma amostragem baseada no risco é apropriada nos casos em que o auditor pretenda tirar conclusões sobre a população inteira por meio da testagem de uma amostra dos itens selecionados a partir dela.
55. 106ContabilidadeA evidência de auditoria fornecida pela técnica de observação é limitada, pois o fato de um indivíduo ou grupo estar sendo observado pode afetar o modo como o processo é executado.
56. 107ContabilidadeNa etapa de planejamento da referida auditoria, caso os critérios da auditoria não tivessem sido aceitos pela entidade auditada, os auditores deveriam ter adotado outros critérios sugeridos pelos aud…
57. 108ContabilidadeA informação destacada na situação evidencia um tipo de auditoria em que a materialidade em valor monetário, ou seja, o volume de recursos financeiros envolvidos no programa avaliado, deve ser uma pr…
58. 109ContabilidadeO caso em questão exemplifica uma auditoria operacional, cujo objetivo é avaliar o cumprimento de leis e normas.
59. 110ContabilidadeA informação destacada na situação evidencia a avaliação do princípio da efetividade, que diz respeito ao alcance dos objetivos estabelecidos e dos resultados pretendidos.
60. 111AFO e Direito FinanceiroO PPA, a LDO e a LOA são instrumentos exclusivos do governo federal, não sendo utilizados pelos estados e municípios, que devem criar instrumentos próprios.
61. 112AFO e Direito FinanceiroA LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
62. 113AFO e Direito FinanceiroO relatório de gestão fiscal inclui informações sobre a despesa com pessoal, a dívida consolidada e as operações de crédito e, no caso de um município com população de 100 mil habitantes, deve ser pu…
63. 114Conhecimentos BancáriosAs políticas monetária e cambial executadas pelo Banco Central do Brasil são independentes das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
64. 115AFO e Direito FinanceiroA LRF estabelece que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar o cumprimento das normas nela previstas.
65. 116Direito AdministrativoA ausência de atestados de capacidade técnica não pode ser suprida por prova alternativa e impede automaticamente a participação da empresa no certame licitatório.
66. 117Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 estabelece como modalidades de licitação a concorrência, o concurso, o leilão, o pregão e o diálogo competitivo.
67. 118ContabilidadeA tomada de contas especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário, sendo um processo de caráter excepcional e instaurado após o esgotamento das medidas administr…
68. 119Direito AdministrativoOs contratos de repasse são utilizados exclusivamente para transferências voluntárias de recursos entre órgãos da administração pública direta e indireta.
69. 120ContabilidadeO auditor deve limitar sua auditoria à verificação da conformidade dos processos de aquisição, não sendo de sua competência avaliar a gestão de estoques da secretaria.