TCE RN 25 2025

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1. 51Direito PrevidenciárioOs objetivos precípuos da avaliação atuarial de planos de benefícios previdenciários é dimensionar os compromissos do plano de benefícios e estabelecer o plano de custeio.
2. 55Direito PrevidenciárioOs métodos de financiamento atuarial permitidos para os benefícios dos planos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) são exclusivamente os listados a seguir: crédito unitário projetado; id…
3. 56Direito PrevidenciárioO método de financiamento mínimo que deve ser utilizado para apuração do custo normal dos benefícios avaliados em regime financeiro de capitalização é o crédito unitário projetado.
4. 57Direito PrevidenciárioTábua de mortalidade geral (válidos e inválidos), rotatividade, taxa de juros atuarial e idade estimada de entrada em aposentadoria programada são exemplos de hipóteses e premissas atuariais.
5. 58Direito PrevidenciárioRepartição simples é o regime financeiro mínimo aplicável para cálculo dos benefícios não programáveis de aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho.
6. 60Direito PrevidenciárioOs planos de benefícios são classificados de acordo com seus benefícios de risco, tais como aposentadoria por idade.
7. 64ContabilidadeO custo suplementar é a quantia correspondente às necessidades de custeio, financeiramente calculadas, destinada à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficit ou a outras caus…
8. 65ContabilidadeO custo normal de um plano de benefícios é o montante que corresponde às necessidades de custeio do plano entre a data da avaliação e a data de fim dos benefícios.
9. 74Direito PrevidenciárioA retirada de patrocínio consiste na extinção da relação contratual que existe entre patrocinador, entidade e plano de benefícios, e é formalizada em termo de retirada de patrocínio e autorizada pela…
10. 76Direito PrevidenciárioA Constituição Federal de 1988 prevê, entre os objetivos da seguridade social, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhado…
11. 77Direito PrevidenciárioA irredutibilidade do valor dos benefícios é princípio expresso da seguridade social, ao passo que a equidade na forma de participação no custeio é diretriz aplicável ao financiamento da previdência…
12. 78Direito PrevidenciárioA seguridade social, nos termos da Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativo…
13. 79Direito PrevidenciárioO princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, aplicável à seguridade social, impede que lei estabeleça requisitos e condições para o acesso às prestações previdenciárias, dado que todo…
14. 80Direito PrevidenciárioA diversidade da base de financiamento é princípio constitucional da seguridade social e tem por finalidade reduzir a vulnerabilidade do sistema ao distribuir as fontes de custeio entre empregadores,…
15. 81Direito PrevidenciárioO princípio do equilíbrio financeiro e atuarial no RPPS determina que as despesas com benefícios sejam cobertas pelas receitas de contribuições correntes no mesmo exercício financeiro, sendo vedada a…
16. 82Direito PrevidenciárioO RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de apo…
17. 83Direito ConstitucionalO princípio da contributividade, inerente ao RPPS, implica que a concessão de benefícios nesse regime está condicionada ao prévio recolhimento de contribuições.
18. 84Direito ConstitucionalAo servidor abrangido por RPPS é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
19. 85Direito PrevidenciárioSempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, os proventos de aposentadoria dos inativos serão revistos na mesma proporção e na mesma data.
20. 86Direito ConstitucionalNo caso de servidor público estadual portador de doença incapacitante, a respectiva contribuição previdenciária incide apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria ou pensão que supere R$ 7.…
21. 87Direito ConstitucionalA base de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais não inclui, entre outras parcelas, diárias de viagem, auxílio-alimentação e salário-família.
22. 88Direito ConstitucionalO RPPS/RN, que abrange os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, à exceção dos militares estaduais, tem caráter contributivo e solidário.
23. 89Direito ConstitucionalAs contribuições previdenciárias arrecadadas ao RPPS/RN podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários e da taxa de administração, bem como para o custeio de programas de saúde e…
24. 90Direito ConstitucionalA Lei estadual n.º 11.109/2022 prevê alíquotas de contribuição previdenciária progressivas e idênticas para servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme a faixa remuneratória, diferenciando,…
25. 91Direito PrevidenciárioDefine-se como portabilidade a possibilidade de o participante portar os recursos financeiros acumulados em sua conta individual para outro plano, nos termos estabelecidos pelo plano de benefícios.
26. 92Direito PrevidenciárioO servidor público estadual afastado ou licenciado do cargo efetivo sem recebimento de remuneração terá sua inscrição cancelada automaticamente no plano de benefícios do regime de previdência complem…
27. 93Direito PrevidenciárioNorte, na qualidade de patrocinador do regime de previdência complementar, não podem superar o valor das contribuições normais dos participantes.
28. 94Direito PrevidenciárioAos servidores públicos que ingressaram no serviço público estadual antes de 27 de julho de 2024 é facultada a adesão ao regime de previdência complementar, mediante manifestação expressa de vontade.
29. 95Direito PrevidenciárioOs servidores públicos estaduais que, na vigência do regime de previdência complementar, ingressarem no serviço público estadual com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Ger…
30. 96ContabilidadeO objetivo da auditoria do setor público limita-se à verificação da legalidade e da conformidade contábil, não abrangendo a avaliação da eficácia e da eficiência dos programas governamentais, visto q…
31. 97ContabilidadeO levantamento é o meio pelo qual o tribunal de contas conhece a organização de uma entidade para identificar objetos e áreas que demandem fiscalizações futuras.
32. 98ContabilidadeDevido ao princípio da independência plena do controle externo, é vedado a auditor de tribunal de contas considerar ou utilizar em seu planejamento os resultados de trabalhos produzidos pela unidade…
33. 99ContabilidadeA auditoria do setor público cumpre papel essencial na governança democrática, pois fornece informações independentes e baseadas em evidências sobre a gestão de recursos públicos, visando aumentar o…
34. 100ContabilidadeA auditoria operacional deve abster-se de emitir recomendações propositivas ao final do relatório, limitandose a apontar as falhas de eficiência encontradas, a fim de garantir a neutralidade do tribu…
35. 101ContabilidadeO conceito de risco de auditoria na auditoria financeira, conforme a ISSAI 200, refere-se à probabilidade de o auditor ser processado judicialmente por erros em seu relatório, independentemente de as…
36. 102ContabilidadeA ISSAI 100 estabelece a estrutura de princípios fundamentais que regem a auditoria do setor público, fornecendo a base para as normas específicas de auditoria financeira, operacional e de conformida…
37. 103ContabilidadeAs normas brasileiras de auditoria do setor público (NBASP), emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), buscam a convergência das práticas de auditoria dos tribunais de contas do Brasil com as normas…
38. 104ContabilidadeNa auditoria de conformidade, o trabalho do auditor pode ser realizado sob duas perspectivas: a de atestação, em que o responsável pela gestão declara a conformidade e o auditor verifica essa declara…
39. 105ContabilidadeNo planejamento de auditoria, se o auditor elevar o nível de materialidade para uma conta contábil, ele assumirá maior tolerância a erros, o que, tecnicamente, permitirá uma redução na extensão dos t…
40. 106ContabilidadeNa definição do escopo da auditoria, são estabelecidos os limites do trabalho, incluindo-se o período de tempo abrangido, as unidades administrativas e os processos específicos que serão submetidos a…
41. 107ContabilidadeNa auditoria do setor público, a determinação da materialidade deve fundamentar-se em critérios quantitativos, sendo a avaliação de aspectos qualitativos, como a natureza social ou política do objeto…
42. 108ContabilidadeA matriz de planejamento é o instrumento que organiza as questões de auditoria, os respectivos procedimentos de coleta e análise de dados, as fontes de informação e as possíveis limitações, servindo…
43. 109ContabilidadeA utilização da amostragem não estatística é considerada pela ISSAI 100 falha técnica grave que prejudica a validade das conclusões do relatório, uma vez que a referida norma exige a aplicação de mét…
44. 110ContabilidadeO monitoramento de uma auditoria operacional deve ser considerado concluído e o processo deve ser arquivado após o gestor auditado protocolar o plano de ação, uma vez que a responsabilidade pela impl…
45. 111ContabilidadeCaso os testes de observância revelem que os controles internos da entidade são ineficazes para prevenir ou detectar distorções relevantes, o auditor deve, por imposição normativa, abster-se de reali…
46. 112ContabilidadeA inspeção física de ativos imobilizados no curso da execução da auditoria permite ao auditor obter evidência direta e fidedigna sobre a existência e a condição física do bem, contudo tal procediment…
47. 113ContabilidadeA técnica de revisão analítica consiste na conferência aritmética detalhada de cálculos de impostos e somas de documentos fiscais, com o propósito de atestar a exatidão matemática de processos de liq…
48. 114ContabilidadePor serem documentos que fundamentam a opinião do auditor, os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva da entidade auditada, devendo o tribunal de contas proceder à sua devolução integral logo…
49. 115ContabilidadeA circularização, também denominada confirmação externa, consiste na obtenção de resposta escrita direta de um terceiro independente sobre informações relativas a saldos ou transações, sendo consider…
50. 116ContabilidadeA matriz de responsabilização é o instrumento técnico destinado a vincular a conduta do agente ao achado de auditoria; todavia, sua elaboração é facultativa nos casos em que o auditor constata descum…
51. 117ContabilidadeA evidência de auditoria é considerada adequada quando fornece suporte razoável para a caracterização dos quatro atributos de um achado, sendo sua confiabilidade influenciada pela sua fonte e naturez…
52. 118ContabilidadeNa estrutura lógica de um achado de auditoria, causa é o atributo utilizado para descrever as consequências negativas reais ou potenciais advindas da falha identificada, ao passo que o efeito deve id…
53. 119ContabilidadeNo âmbito da auditoria do setor público, a caracterização de um achado depende fundamentalmente da identificação de uma discrepância entre a situação encontrada pelo auditor, denominada condição, e o…
54. 120ContabilidadeOs relatórios de auditoria devem ser redigidos de forma clara, objetiva e concisa, de modo que os usuários previstos, desde gestores públicos até o cidadão comum, possam compreender as evidências e c…