DETRAN AL 2026

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1. 51Legislação de TrânsitoNo que diz respeito à classificação das vias abertas à circulação, as vias urbanas subdividem-se em vias de trânsito rápido e vias arteriais, enquanto as vias rurais subdividem-se em rodovias, estrad…
2. 52Legislação de TrânsitoDefine-se como trânsito toda utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de operações de circulação, parada e estacionamento, sendo excluí…
3. 53Legislação de TrânsitoQuanto à espécie, os ônibus classificam-se tanto como veículos de passageiros quanto como veículos especiais, enquanto a bicicleta é somente veículo de passageiros.
4. 54Legislação de TrânsitoQuanto à categoria, os veículos podem ser classificados em oficiais, de representação diplomática, públicos, particulares e de aprendizagem.
5. 55Legislação de TrânsitoCom vistas a promover a segurança viária, o agente de trânsito exerce poder de polícia de trânsito para desempenhar suas atribuições na operação e fiscalização de trânsito e de transporte.
6. 56Legislação de TrânsitoAo praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, o condutor poderá ser condenado a cumprir pena de reclusão ou de prestação de serviços à comunidade.
7. 57Legislação de TrânsitoEntre as medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes podem adotar estão a retenção do veículo, o recolhimento da permissão para dirigir, o recolhimento do certificado de lice…
8. 58Legislação de TrânsitoO DETRAN é o órgão responsável por credenciar empresas fabricantes de placas de identificação veicular, devendo exigir, para tanto, documentação que comprove a qualificação técnica e a habilitação ju…
9. 59Legislação de TrânsitoA partir da entrada em vigor do sistema de placas de identificação de veículos (PIV), o DETRAN ficou responsável por promover, até 2030, a substituição dos modelos de placas anteriormente estabelecid…
10. 60Legislação de TrânsitoNo controle do processo de comercialização da placa de identificação veicular, o analista do órgão ou da entidade estadual executiva de trânsito deve verificar se o estampador emite a nota fiscal dir…
11. 61Legislação de TrânsitoA quitação da multa aplicada em razão do não pagamento da tarifa de pedágio no sistema de livre passagem extingue a obrigação relativa à tarifa que originou a infração, não sendo possível manter simu…
12. 62Legislação de TrânsitoA expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) depende, entre outras condições, da quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito…
13. 63Legislação de TrânsitoO arrematante de veículos destinados à circulação é responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, calculados de forma proporcional a contar do m…
14. 64Legislação de TrânsitoOs veículos definidos como sucatas e incluídos em procedimento de leilão podem ser arrematados por pessoa física ou jurídica habilitada no leilão, vedado, no entanto, o retorno posterior à circulação…
15. 65Legislação de TrânsitoO certificado de conclusão do curso de reciclagem não serve como prova de domínio dos conteúdos, cuja constatação dependerá de avaliação realizada por órgão ou entidade de trânsito, por meio dos exam…
16. 66Legislação de TrânsitoDurante o período de validade da permissão para dirigir, o cometimento de infração grave ou gravíssima impede automaticamente a expedição da carteira nacional de habilitação (CNH).
17. 67Legislação de TrânsitoO condutor que estiver habilitado há mais de um ano na categoria B da carteira nacional de habilitação (CNH) e não tiver cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos doze meses poderá obter a…
18. 68Legislação de TrânsitoAs infrações que prevejam, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir não ensejam o registro de pontos na carteira de habilitação do condutor.
19. 69Legislação de TrânsitoApós a prolação de sentença condenatória por delito de trânsito, o condutor deve ser imediatamente submetido a exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica.
20. 70Legislação de TrânsitoDurante a tramitação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, é vedada a renovação ou a mudança de categoria da CNH.
21. 71ContabilidadeA forma física de um recurso não é condição necessária para sua definição como item do ativo patrimonial.
22. 72ContabilidadeO resultado patrimonial integra o saldo patrimonial do exercício em que foi apurado.
23. 73ContabilidadeNa contabilidade pública, um passivo deve originar-se em uma transação com contraprestação.
24. 74ContabilidadeEm respeito ao regime de competência contábil, o reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva deve sempre preceder o desembolso financeiro pelo ente público.
25. 75ContabilidadeVariações patrimoniais qualitativas provocam efeito monetário significativo no patrimônio do ente público, a exemplo da compra à vista de um bem de alto valor.
26. 76ContabilidadeEm transações com pessoa não contribuinte, uma variação patrimonial aumentativa pode ser considerada realizada mesmo que não ocorra o ingresso de recurso financeiro.
27. 77ContabilidadeO item (1) é constituído por um ou mais bens tangíveis de uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para fins administrativos com vida útil inicial superior a um exercício social, estan…
28. 78ContabilidadeTanto o item (1) quanto o item (2) podem estar sujeitos ao reconhecimento contábil da perda da capacidade de gerar retornos econômicos, por meio do procedimento de redução ao valor recuperável de ati…
29. 79ContabilidadePor não possuir substância física, o item (2) tem vida útil indefinida, sendo a perda de capacidade de geração de benefícios econômicos para a entidade reconhecida exclusivamente pelo procedimento de…
30. 80ContabilidadeAs matérias-primas adquiridas para suprir o uso futuro nos processos industriais constituem custos desses processos, distinguindo-se dos investimentos efetuados.
31. 81ContabilidadeA Lei n.º 4.320/1964 tornou obrigatória a contabilidade de custos para todos os projetos e atividades da área pública.
32. 82ContabilidadeO que permite que determinados bens possam ser imediatamente reconhecidos como custo, em razão de seu baixo valor, é a característica qualitativa da relevância, combinada com as restrições de materia…
33. 83ContabilidadeA demonstração dos fluxos de caixa deve ser elaborada pelo método direto, pelo qual são informadas as principais classes de recebimentos e pagamentos brutos.
34. 84ContabilidadeO registro contábil no PCASP deve observar o método das partidas dobradas, sendo permitido que um lançamento debite uma conta de natureza patrimonial e credite uma conta de natureza orçamentária, des…
35. 85ContabilidadeÉ atributo conceitual da conta contábil o indicador de superávit, representado pelos atributos financeiro (F) e permanente (P), juntamente com o código, o título/nome, a função e a natureza do saldo…
36. 86ContabilidadeO balanço orçamentário é composto pelo quadro principal e pelos quadros da execução dos restos a pagar não processados e da execução dos restos a pagar processados, devendo as receitas ser apresentad…
37. 87AFO e Direito FinanceiroAs receitas orçamentárias correntes e de capital compreendem disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e aumentam o saldo financeiro da instituição, sendo os estágios…
38. 88AFO e Direito FinanceiroAs variações patrimoniais aumentativas e diminutivas correspondem, respectivamente, às receitas e às despesas orçamentárias, razão por que devem ser reconhecidas exclusivamente quando houver execução…
39. 89AFO e Direito FinanceiroA despesa orçamentária pública compreende exclusivamente os dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade, sem abranger tr…
40. 90AFO e Direito FinanceiroOs créditos adicionais classificam-se em suplementares, destinados ao reforço de dotação orçamentária; especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extra…
41. 91ContabilidadeO suprimento de fundos constitui despesa orçamentária e, para a concessão do recurso ao suprido, é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária — empenho, liquidação e pagamento —, o…
42. 92ContabilidadeAs despesas regularmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro de referência são inscritas em restos a pagar, os quais se classificam em processados, quando já liquidados,…
43. 93ContabilidadeA classificação por fonte ou destinação de recursos permite que se identifique se os recursos são vinculados ou não, e, no caso dos recursos vinculados, pode indicar sua finalidade, sendo a destinaçã…
44. 94ContabilidadeA descentralização orçamentária é acompanhada da descentralização financeira, que resulta na movimentação dos recursos financeiros do órgão central de programação financeira para as unidades gestoras…
45. 95ContabilidadeÉ vedado aos entes da Federação pagar quaisquer despesas de exercícios encerrados que não tenham sido processados na época própria por meio de dotação específica consignada no orçamento.
46. 96ContabilidadeA vedação de criação de cargo, emprego ou função é uma restrição que deverá ser aplicada apenas quando a despesa total com pessoal superar o limite máximo do percentual da receita corrente líquida pe…
47. 97Conhecimentos BancáriosO Banco Central do Brasil é o depositário das disponibilidades de caixa da União, as quais devem ser mantidas em uma conta única centralizada, cuja administração e movimentação são de responsabilidad…
48. 98AFO e Direito FinanceiroPara fins de cumprimento dos limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal, o valor da despesa total com pessoal deve corresponder à soma do valor da despesa realizada no mês de referência…
49. 99ContabilidadeO recurso que esteja sob o controle de uma entidade do setor público como resultado de um evento passado, mas que confira a essa entidade somente o direito ao potencial de serviço, não deve ser consi…
50. 100ContabilidadeA materialidade é uma restrição inerente à informação contida nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público, devendo ser avaliada tanto em relação à natureza quanto ao mo…
51. 101ContabilidadeUma das formas de avaliação dos ativos de entidades do setor público é o custo histórico, que representa o valor de entrada desses elementos patrimoniais, refletindo os custos incorridos na sua aquis…
52. 102ContabilidadeO preço para suportar a incerteza inerente ao ativo é um dos elementos que devem estar refletidos no cálculo do valor em uso dos ativos geradores de caixa submetidos ao teste de redução ao valor recu…
53. 103ContabilidadeUma das exigências para o reconhecimento de uma obrigação que guarda incerteza quanto ao seu prazo e valor, denominada de provisão, é que a saída de recursos exigida para liquidar a obrigação seja co…
54. 104ContabilidadeUm ativo não gerador de caixa com indicação para ser objeto de teste de redução ao valor recuperável e que apresente valor contábil de R$ 100.000, valor justo líquido de despesas de vendas de R$ 98.0…
55. 105ContabilidadeO critério de mensuração aplicável aos itens de estoque que não são normalmente intercambiáveis é o PEPS, cuja regra é fazer com que o primeiro item a entrar no estoque seja o primeiro a sair.
56. 106ContabilidadeOs gastos efetuados durante a fase de pesquisa dos projetos internos destinados à geração de intangíveis podem ser reconhecidos como ativo pelas entidades do setor público, desde que comprovada a cap…
57. 107ContabilidadeSe, ao adquirir um item de ativo imobilizado, a entidade do setor público assumir a obrigação de restaurar o local no qual o item está localizado, ela deve fazer uma estimativa inicial dos custos des…
58. 108ContabilidadeNa hipótese de a entidade alterar a classificação de itens nas suas demonstrações contábeis, é vedada a reclassificação dos valores apresentados para fins comparativos, de forma a se preservar a inte…
59. 109ContabilidadeQuando as bases de elaboração do orçamento e das demonstrações contábeis são diferentes, a demonstração das informações orçamentárias deve ser ajustada conforme o regime contábil adotado nas demais d…
60. 110ContabilidadeA movimentação de recursos entre o saldo disponível em conta corrente e uma aplicação financeira de liquidez imediata e baixo risco não deve ser classificada como fluxo operacional, de investimento o…
61. 111ContabilidadeCaso um membro da entidade econômica utilize políticas contábeis diferentes das adotadas nas demonstrações contábeis consolidadas, os ajustes a serem apropriados podem ficar restritos aos eventos oco…
62. 112ContabilidadeA ausência de investimento em controlada, em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto descaracteriza a natureza de demonstração contábil separada prevista na estrutura da norma.
63. 113ContabilidadeCaso um órgão público descubra, no exercício de 2026, que, no exercício financeiro de 2024, uma obrigação de longo prazo considerada material não foi registrada na contabilidade, a entidade deve corr…
64. 114ContabilidadeSuponha que determinado órgão público estimasse em 10 anos a vida útil de seus veículos e, devido a uma nova política de manutenção intensiva adotada no período corrente, a estimativa de vida útil de…
65. 115ContabilidadeNa apuração da disponibilidade de caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que sejam considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
66. 116ContabilidadeOs empenhos com vigência plurienal não liquidados serão cancelados anualmente, não podendo ser computados como restos a pagar, independentemente do ano de vigência do crédito.
67. 117ContabilidadeO ente que não comprovar semestralmente o ajuste da despesa com pessoal sofrerá bloqueio imediato de todas as transferências voluntárias da União a partir do início do semestre seguinte.
68. 118ContabilidadeA apuração da despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos públicos deve ser realizada independentemente de empenho.
69. 119ContabilidadeNa execução da despesa, a associação da fonte de recursos às contas de controle orçamentário e de disponibilidade é obrigatória, sendo facultativa a sua vinculação ao passivo financeiro no empenho.
70. 120ContabilidadeUma vez registrada a arrecadação no ativo financeiro, a fonte de recurso deve ser informada no registro da realização da receita orçamentária e torna-se imutável.