TRF 6 2025

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1. 51Direito ConstitucionalO defensor público, por exercer a advocacia dentro de suas atribuições institucionais, submete-se à disciplina prevista no Estatuto da OAB e na legislação que prevê o regime próprio da Defensoria Púb…
2. 52Direito ConstitucionalÉ inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público.
3. 54Direito ConstitucionalÉ constitucional o compartilhamento direto de dados cadastrais genéricos com os órgãos de persecução penal, para fins de investigação criminal, independentemente de autorização da justiça.
4. 55Direito ConstitucionalÉ direito fundamental do cidadão o sigilo inviolável de sua correspondência, sendo considerada ilícita a prova obtida mediante abertura de carta ou de pacote sem autorização judicial ou fora das hipó…
5. 56Direito ConstitucionalOs procuradores-gerais dos estados e do Distrito Federal devem ser escolhidos dentre os membros da carreira de procuradores, cuja seleção se dá por meio de concurso público de provas e títulos.
6. 57Direito ConstitucionalÉ competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.
7. 58Direito ConstitucionalA invocação de escusa de consciência por motivo de crença religiosa não justifica a realização de etapas de concurso público em datas e horários diferentes da previsão contida em edital.
8. 59Direito ConstitucionalNão é ofendida a regra constitucional da irredutibilidade do salário quando ocorre o aumento da carga de trabalho do servidor público, mas permanece inalterada a remuneração por ele percebida.
9. 60Direito ConstitucionalA denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da sua aprovação pelo Congresso.
10. 61Direito ConstitucionalÉ inconstitucional, em qualquer esfera da Federação, a adoção de reeleições sucessivas ilimitadas para os mesmos cargos na mesa diretora das casas legislativas.
11. 62Direito ConstitucionalNo processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matérias de conteúdo estranho ao objeto originário da medida provis…
12. 63Administração Geral e PúblicaA omissão ou a observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo configura o desvio de finalidade.
13. 64Administração Geral e PúblicaA avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, pode ser considerada um…
14. 65Administração Geral e PúblicaO princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
15. 66Direito AdministrativoA penalidade disciplinar aplicável ao caso de acumulação ilegal de cargos públicos é a demissão, independentemente da comprovação da boa-fé do servidor público envolvido.
16. 67Direito AdministrativoAssiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade são fatores utilizados para avaliar a aptidão e a capacidade do servidor público que esteja em estágio probatório.
17. 68Direito AdministrativoDurante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, fica impedido o servidor público de exercer atividade remunerada.
18. 69Direito AdministrativoAs diárias são vantagens de natureza indenizatória que podem se incorporar aos vencimentos do servidor público.
19. 70Direito AdministrativoAs pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessadas.
20. 71Direito AdministrativoÉ condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apres…
21. 72Direito AdministrativoA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territ…
22. 73Direito AmbientalA responsabilidade social e ambiental é dever de todos os servidores e gestores da justiça federal de primeiro e segundo graus, com vistas a promover a adoção de práticas que favoreçam a inclusão soc…
23. 74Administração Geral e PúblicaIntegridade, transparência com a imprensa, proibição de conflito de interesses, respeito e moralidade são princípios aplicáveis à conduta de todos os servidores e gestores da justiça federal de prime…
24. 75Administração Geral e PúblicaO encorajamento à cultura de aprendizado organizacional requer a análise e a reflexão das tomadas de decisão, bem como o posicionamento de colaboradores com conhecimento estratégico em posições-chave.
25. 76Administração Geral e PúblicaEntre as vantagens da abordagem burocrática da administração estão a facilidade de ajustamento às mudanças organizacionais e a personalização do relacionamento entre os colaboradores.
26. 77Administração Geral e PúblicaA estrutura organizacional do tipo matricial apresenta como vantagens a flexibilização da equipe de trabalho e o foco centrado no produto ou na prestação de serviços.
27. 78Administração Geral e PúblicaA função administrativa denominada organização abarca a definição dos objetivos estratégicos organizacionais, bem como dos meios para alcançá-los.
28. 79Administração Geral e PúblicaA incerteza da resolução de conflitos no ambiente de trabalho atua como elemento de estresse organizacional e evidencia que a interpretação do colaborador acerca da situação conflituosa está associad…
29. 80Administração Geral e PúblicaO comprometimento organizacional instrumental espelha o grau em que o colaborador se sente aprisionado ao ambiente de trabalho e compensa os altos custos econômicos, sociais e psicológicos associados…
30. 81Administração Geral e PúblicaA denominada dimensão numérica do desafio da flexibilidade organizacional está associada à variação das tarefas realizadas e ao alargamento das competências e das qualificações de cada colaborador.
31. 82Administração Geral e PúblicaO desdobramento da função qualidade é uma ferramenta utilizada para avaliar, por meio de questionários específicos, a satisfação do cliente em função da diferença entre a expectativa e o desempenho o…
32. 83Administração Geral e PúblicaPara Juran, um dos principais teóricos da gestão da qualidade, o princípio do zero defeito estende-se para além da perfeição do produto ou serviço, devendo todos os colaboradores da organização estar…
33. 84Administração Geral e PúblicaA supressão de uma etapa do ciclo PDCA origina prejuízos ao processo como um todo, devendo-se evitar fazer uma ação sem antes planejá-la, bem como executar uma ação e não a checar.
34. 85Administração Geral e PúblicaA identificação de oportunidades de melhoria em um processo pode requerer o redimensionamento de novos recursos materiais e tecnológicos, a determinação de novos fatores viabilizadores da solução pro…
35. 86Administração Geral e PúblicaA identificação das áreas atuantes em determinado processo, das fronteiras de cada processo e de seus objetivos, junto ao levantamento do macrofluxo das suas atividades, são etapas do mapeamento de p…
36. 87Administração Geral e PúblicaA utilidade dos indicadores adotados na gestão de processos circunscreve-se à internalização das necessidades e expectativas dos usuários e à possibilidade do desdobramento das metas organizacionais.
37. 88Direito AdministrativoNa requisição de servidor, o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, mas mantém a lotação no órgão ou na entidade de origem.
38. 89Direito AdministrativoAs fundações públicas são criadas por lei, podendo ser entidades de direito público ou privado e realizar atividades também de interesse público ou privado, desde que não tenham fins lucrativos.
39. 90Direito AdministrativoCom relação ao seu aspecto material, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e deve ser exarado em conformidade com a forma prevista no ordenamento jurídico.
40. 91AFO e Direito FinanceiroA fase de execução do ciclo orçamentário se encerra imediatamente após o final da vigência da LOA, sendo este o momento em que se inicia a fase de controle desse ciclo.
41. 92AFO e Direito FinanceiroO princípio da universalidade prevê que todas as receitas e despesas estarão incluídas na lei orçamentária pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções.
42. 93AFO e Direito FinanceiroO orçamento, em seu conceito moderno, expressa em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.
43. 94AFO e Direito FinanceiroO Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no projeto de lei orçamentária anual (LOA) enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamentos…
44. 95AFO e Direito FinanceiroO encaminhamento da proposta orçamentária do TRF da 6.ª Região deverá ser feito pelo presidente deste tribunal diretamente ao Poder Executivo Federal, que poderá fazer ajustes caso a referida propost…
45. 96AFO e Direito FinanceiroO programa é o atributo da programação que promove a integração entre as áreas de planejamento e orçamento, de modo a vincular o conteúdo do plano plurianual (PPA) e o da LOA.
46. 97AFO e Direito FinanceiroOs orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto terão entre suas funções a d…
47. 98AFO e Direito FinanceiroEntre as fontes de recursos autorizadas para a abertura de crédito suplementar ou especial, é possível o uso do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenie…
48. 99AFO e Direito FinanceiroNa classificação programática da despesa, denomina-se atividade o instrumento utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e…
49. 100AFO e Direito FinanceiroClassificam-se como receitas orçamentárias todos os ingressos de recursos durante o exercício que constituam elemento novo para o patrimônio público, tais como a arrecadação de tributos e de rendas p…
50. 102AFO e Direito FinanceiroA classificação por fonte de recursos permite classificar as despesas de acordo com as receitas que possuem as mesmas normas de aplicação.
51. 103AFO e Direito FinanceiroCaso os estados, o Distrito Federal e os municípios deixem de disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos p…
52. 104AFO e Direito FinanceiroOs recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso, ainda que ela ocorra…
53. 105AFO e Direito FinanceiroA despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.
54. 106Administração Geral e PúblicaNo termo de execução descentralizada, é facultativa a presença de cláusulas que estabeleçam a classificação funcional programática da despesa e as hipóteses de denúncia.
55. 107Administração Geral e PúblicaA identificação do ponto ou momento de reposição de cada material estocado é um pressuposto fundamental para o dimensionamento de estoques.
56. 108Administração Geral e PúblicaUm dos atributos para a classificação dos materiais é o da simplicidade, que possibilita interfaces com outros tipos de classificação e proporciona uma visão macro do controle de estoques.
57. 109Administração Geral e PúblicaA gestão de estoques busca garantir o abastecimento de materiais à empresa, de modo a minimizar problemas como os advindos da sazonalidade no suprimento.
58. 110Administração Geral e PúblicaA metodologia de classificação de materiais de uma empresa deve ser definida e testada em um departamento específico e, posteriormente, replicada para os demais setores da organização.
59. 111Administração Geral e PúblicaO termo de referência para compras no setor público deve conter, entre outros aspectos, a especificação do produto, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e…
60. 112Administração Geral e PúblicaA publicação do edital, que deve ser realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas, dá início à primeira…
61. 113Administração Geral e PúblicaO trade off entre os gastos com estocagem e com pedidos deve ser considerado para o cálculo do lote econômico de compra.
62. 114Administração Geral e PúblicaPara seleção de fornecedores cadastrados numa empresa, devem ser avaliados: preço do frete, confiabilidade, distância, detalhes dos procedimentos de entrega e preço final do material/produto.
63. 115Administração Geral e PúblicaConsiderando-se as características territoriais do Brasil e o fato de que a maioria da população brasileira está fixada em até 500 km da costa, o modal de larga escala recomendado como matriz de tran…
64. 116Administração Geral e PúblicaO processo de recebimento de matéria-prima nas instalações da fábrica é finalizado com a recepção do representante do fornecedor e o procedimento de cadastramento no sistema.
65. 117Administração Geral e PúblicaO emprego de modais de transportes de larga escala, que transportem maior volume de carga, leva à tendência natural de diminuição do custo do frete.
66. 118Administração Geral e PúblicaO ambiente do tipo cross docking de um armazém tem como característica a não estocagem de produtos.
67. 119ContabilidadeO sistema de depreciação é diretamente proporcional à vida útil do bem patrimonial.
68. 120Administração Geral e PúblicaO recebimento do código de registro único e intransferível é um requisito primordial para o tombamento patrimonial de um bem.