IBAMA 2025

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1. 51Administração Geral e PúblicaCada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.
2. 52Administração Geral e PúblicaA proibição de pulverização aérea de agrotóxicos é matéria afeta à saúde e ao meio ambiente, temas elencados entre as competências legislativas concorrentes da União, dos estados e do Distrito Federa…
3. 53Administração Geral e PúblicaSegundo a Constituição Federal de 1988 (CF), os atos de improbidade administrativa implicarão a seus agentes, entre outras consequências, a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens…
4. 54Administração Geral e PúblicaA competência político-administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxa para remunerar a atividade de fisca…
5. 55Administração Geral e PúblicaCom o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, a União pode instituir isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais, considerando critérios de sustentabilidade ambiental e…
6. 56Administração Geral e PúblicaA Reforma Tributária do Consumo, realizada em 2023, consagrou expressamente a defesa do meio ambiente e a proteção dos pequenos empreendimentos rurais como princípios a serem observados pelo Sistema…
7. 57Direito AmbientalCom o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, associação civil de proteção aos direitos difusos está autorizada a ajuizar ação popular, ficando a autora isenta do paga…
8. 58Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade…
9. 59Direito AmbientalSegundo a CF, a defesa do meio ambiente é um fundamento da ordem econômica, devendo ser assegurada inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e d…
10. 60Administração Geral e PúblicaAs cooperativas de garimpeiros, em virtude do princípio que lhes garante tratamento favorecido pelo Estado, gozam de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas…
11. 61Administração Geral e PúblicaA convocação de um indígena para prestar depoimento a uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) em local diverso de suas terras viola a sua liberdade de locomoção, porque a CF veda a remoção dos gr…
12. 63Direito AdministrativoÉ vedada, no âmbito do IBAMA, a priorização na tramitação de serviços licitados e contratados apenas em razão do objeto do ajuste.
13. 64Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam interesse indisponí…
14. 65Direito AdministrativoDefine-se como concessão de serviço público a delegação da prestação desse serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação, somente na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pesso…
15. 66Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua administração pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma assoc…
16. 67Direito AdministrativoEm razão do princípio da formalidade adotado pela administração pública, não se admite a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos.
17. 68Direito AdministrativoA conduta de devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo configura o crime de violação de sigilo em licitação.
18. 69Direito AdministrativoO contrato de eficiência tem como objeto a prestação de serviços, podendo ou não incluir a realização de obras, mas sempre sem o fornecimento de bens e com o objetivo de proporcionar economia ao cont…
19. 70Direito AdministrativoSão princípios expressos na Lei n.º 14.133/2021 a probidade administrativa, a igualdade, o planejamento, a transparência, a segregação de funções, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a…
20. 71Administração Geral e PúblicaQualquer interessado poderá requerer acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, desde que mediante identificação pessoal e especificação da informação requerida e dos motiv…
21. 72Administração Geral e PúblicaÉ permitido o tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive sem o consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção do crédito.
22. 73Direito AdministrativoSerá destituído do cargo em comissão aquele que cometer infração sujeita à penalidade de suspensão, seja ele ocupante de cargo efetivo ou não.
23. 74Direito AdministrativoA licença concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro terá prazo máximo de sessenta dias, consecutivos ou não, em um período de doze meses.
24. 75Administração Geral e PúblicaA capacitação organizacional deve ser direcionada tanto ao desempenho de funções específicas quanto ao desenvolvimento de competências para a tomada de decisões, a melhoria da produtividade e a efici…
25. 76Administração Geral e PúblicaAs condições para o exercício do empreendedorismo governamental são similares às do setor privado visto que a inciativa empreendedora está centrada nas características comportamentais do indivíduo.
26. 77Administração Geral e PúblicaA gestão por competências no setor público atém-se à promoção de uma cultura de desenvolvimento contínuo das pessoas.
27. 78Administração Geral e PúblicaA mudança de processos e as crenças decorrentes das alterações governamentais internas geram descontinuidade e dificuldades na gestão estratégica de pessoas, o que demanda realinhamentos para a promo…
28. 79Administração Geral e PúblicaOs projetos, por definição, não devem ser constituídos de atividades repetitivas e contínuas, mas compreender esforços temporários, com datas de início e fim, ainda que sua execução demande períodos…
29. 80Administração Geral e PúblicaPor destoarem das estratégias deliberadamente planejadas, as estratégias emergentes devem ser evitadas.
30. 81Administração Geral e PúblicaPara se assegurar a execução de cada objetivo estabelecido no mapa estratégico mediante o uso da metodologia BSC, devem ser criadas iniciativas que compreendam um único projeto para cada objetivo.
31. 82Administração Geral e PúblicaA utilização do ciclo PDCA é um dos métodos que favorece a gestão de processos, permitindo a melhoria contínua e o aperfeiçoamento incremental.
32. 84Administração Geral e PúblicaA gestão de riscos caracterizada como parte integrante de todas as atividades organizacionais denomina-se personalizada.
33. 85Administração Geral e PúblicaOs aspectos tecnológicos que afetam o processo de mudança organizacional restringem-se ao ambiente externo à organização.
34. 86Administração Geral e PúblicaO modelo clássico ou burocrático de tomada de decisão é focado em procedimentos lógico-formais, por meio da escolha da melhor decisão, aquela que possivelmente produzirá mais eficácia.
35. 87AFO e Direito FinanceiroConsidera-se tributo toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitua sanção por ato ilícito.
36. 88AFO e Direito FinanceiroO processo administrativo fiscal no âmbito da União é conduzido pela Receita Federal do Brasil, vedada a participação de outros órgãos na condução do julgamento de recursos administrativos.
37. 89AFO e Direito FinanceiroA contabilidade pública deve registrar os valores arrecadados e pagos, não sendo necessário o registro de compromissos financeiros assumidos pelo ente público.
38. 90AFO e Direito FinanceiroO valor da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é determinado com base no faturamento da empresa: empresas com menor receita pagam valores menores, independentemente do impacto ambiental…
39. 92Administração Geral e PúblicaA regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer mediante a suspensão do registro, quando o devedor comprovar ter ajuizado ação em que se discute a obrigação, oferecendo garantia idônea e suf…
40. 93AFO e Direito FinanceiroA despesa orçamentária consiste nos gastos previstos na LOA, enquanto a despesa extraorçamentária envolve saídas de recursos que não alteram o patrimônio líquido do ente público, pois correspondem a…
41. 94AFO e Direito FinanceiroO sistema de planejamento e de orçamento federal permite a vinculação total da arrecadação de tributos a órgãos e programas específicos, garantindo que os recursos arrecadados sejam utilizados estrit…
42. 95AFO e Direito FinanceiroAs receitas tributárias são consideradas receitas de capital, pois resultam da cobrança de impostos e contribuições destinadas a investimentos públicos.
43. 96AFO e Direito FinanceiroO plano plurianual (PPA) define diretrizes, objetivos e metas do governo para quatro anos, orientando políticas públicas e investimentos, ao passo que a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabele…
44. 97AFO e Direito FinanceiroQuando a receita arrecadada não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar a limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando as de…
45. 98AFO e Direito FinanceiroA transparência na gestão fiscal resume-se à publicação de balanços financeiros dos entes públicos para a garantia do acesso às informações sobre a execução orçamentária.
46. 100AFO e Direito FinanceiroSerá denominada variação patrimonial aumentativa (VPA) a receita pública sob o enfoque patrimonial.
47. 101ContabilidadeA baixa de um equipamento de imobilizado considerado inservível, sob a perspectiva da natureza de informação patrimonial, enseja o débito de uma conta de variação patrimonial diminutiva (classe 3) e…
48. 102ContabilidadeEm se tratando de recebimento de recursos decorrentes de um empréstimo de longo prazo, sob a perspectiva da natureza de informação orçamentária, deve ser debitada uma conta de ativo (classe 1) e cred…
49. 103Administração Geral e PúblicaO resultado patrimonial apurado na demonstração das variações patrimoniais não constitui indicador de desempenho no setor público.
50. 104Administração Geral e PúblicaNo balanço orçamentário, as receitas e despesas serão apresentadas, respectivamente, por fonte e destinação de recursos.
51. 105ContabilidadeNa demonstração dos fluxos de caixa, as receitas e as despesas serão classificadas em recursos vinculados e não vinculados, respectivamente.
52. 106ContabilidadeUm passivo é caracterizado como tal, ainda que a obrigação possa ser liquidada ou extinta sem a saída de recursos da entidade.
53. 107ContabilidadeA propriedade legal é um indicador de controle para os ativos do setor público.
54. 108Administração Geral e PúblicaA autoridade competente para empenhar a despesa deve ser a responsável pelo reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores.
55. 109Administração Geral e PúblicaOs empenhos que corram à conta de créditos com vigência plurienal e que não tenham sido liquidados somente serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
56. 110Administração Geral e PúblicaO poder da posição de liderança consiste no grau de confiança, credibilidade e respeito que os membros de uma equipe têm em seu líder.
57. 111Administração Geral e PúblicaSegundo a visão tradicional de conflito, este é uma força positiva e necessária para a eficácia do desempenho do grupo de trabalho.
58. 112Administração Geral e PúblicaAs teorias comportamentais de liderança explicam a relação entre o comportamento do líder e o desempenho das equipes a partir do foco na tarefa e no relacionamento interpessoal.
59. 113Administração Geral e PúblicaA percepção de conflitos no trabalho gera envolvimento emocional, aumentando a ansiedade, a tensão, a frustração ou a hostilidade nas relações interpessoais.
60. 114Administração Geral e PúblicaO grau de prontidão da equipe está diretamente associado à habilidade e à disposição das pessoas para a realização de uma tarefa no trabalho.
61. 115Administração Geral e PúblicaO foco na trajetória profissional é o que difere a gestão por competências das demais abordagens de gestão.
62. 117Administração Geral e PúblicaCompetência pode ser definida como uma habilidade que corresponde a uma atribuição ou responsabilidade mais complexa e que contribui diretamente para a organização.
63. 118Administração Geral e PúblicaCompetências essenciais são reconhecidas como diferenciais que conferem às organizações vantagens comparativas.
64. 119Administração Geral e PúblicaCompetência fundamental consiste na capacidade de assumir atribuições e responsabilidades em níveis crescentes de complexidade.
65. 120Administração Geral e PúblicaDesempenho é o conjunto de entregas e resultados de uma pessoa para a organização ou o negócio.