TJ PA 2025

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1. 51Administração Geral e PúblicaA abordagem contingencial da administração baseia-se na premissa de que a eficácia organizacional é alcançada somente por meio de um modelo organizacional único e exclusivo.
2. 52EconomiaA reforma administrativa operada pelo Decreto-lei 200/1967 promoveu a descentralização funcional por meio da transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de…
3. 53Direito AdministrativoO acesso à informação, regulado pela Lei n.º 12.527/2011, aplica-se somente à administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
4. 54Direito AdministrativoA direção é a função administrativa que se concentra no futuro, definindo previamente os objetivos que devem ser alcançados e o modo como tais objetivos podem ser alcançados.
5. 55Direito AdministrativoA ferramenta de gestão 5W2H baseia-se em uma série de perguntas, entre as quais se incluem as seguintes: o quê?; por quê?; quem?; quando?; onde?; como?; quanto?.
6. 56Direito AdministrativoO planejamento tático corresponde ao planejamento de nível institucional, o qual inclui o mapeamento ambiental e a análise SWOT para a tomada de decisões estratégicas.
7. 57Direito AdministrativoEquipes duplicadas, múltiplas instalações e redundância de equipamentos são vantagens da departamentalização geográfica.
8. 58Administração Geral e PúblicaA gestão de pessoas caracteriza-se por entender os colaboradores como parceiros das organizações, como fornecedores de conhecimentos, habilidades e competências.
9. 59Administração Geral e PúblicaUma das principais vantagens da entrevista como técnica de seleção de pessoas é permitir uma avaliação do comportamento e das reações do candidato.
10. 60Administração Geral e PúblicaA estrutura gráfica dos diagramas de Pareto assemelha-se a um peixe, no qual o problema é representado pela cabeça e suas causas, pelas espinhas.
11. 61Administração Geral e PúblicaNa elaboração de projetos, a especificação do trabalho do projeto consiste em uma descrição narrativa dos produtos, serviços ou resultados a serem entregues.
12. 62Administração Geral e PúblicaDocumentar as lições aprendidas é uma atividade vinculada à fase de encerramento de projetos.
13. 63Administração Geral e PúblicaNa abordagem da gestão por processos (business process management  BPM), utiliza-se o método de melhoria contínua para a resolução de problemas.
14. 64Administração Geral e PúblicaA taxa de retorno sobre o ativo total corresponde a um índice de rentabilidade que é obtido mediante a divisão do lucro líquido pelo valor do ativo total de uma empresa.
15. 65Direito TributárioO valor econômico adicionado é calculado pela soma de todos os custos dos capitais utilizados, próprios e de terceiros, com os lucros operacionais após os impostos, e tem a finalidade de medir o dese…
16. 66Administração Geral e PúblicaO pensamento sistêmico, um dos fundamentos da gestão para a excelência da FNQ, representa o alcance de resultados econômicos, sociais e ambientais, bem como de resultados de processos que atendam às…
17. 67Administração Geral e PúblicaA certificação ISO 9000 contribui para o aumento da competitividade empresarial e possibilita ao consumidor a obtenção de informações imparciais sobre os produtos e serviços ofertados pelas empresas…
18. 68Direito AdministrativoNa administração direta, os serviços públicos são prestados por órgãos que compõem a estrutura do Estado, sem a criação de nova personalidade jurídica, a exemplo do STF em nível federal, e dos tribun…
19. 69Direito AdministrativoA finalidade é um requisito necessário à formação do ato administrativo, e se refere ao poder legal atribuído ao agente público para praticar o referido ato.
20. 70Direito AdministrativoConsidere que um servidor público tenha obtido uma primeira licença médica, encerrada no dia 1.º/4/2025, e que lhe tenha sido concedida uma nova licença da mesma espécie no dia 2/5/2025. Nesse caso,…
21. 71Direito PrevidenciárioO princípio orçamentário da totalidade possibilita a consolidação dos orçamentos da seguridade social, fiscal e de investimentos das estatais, sendo cada tipo de orçamento originado por projetos de l…
22. 72Administração Geral e PúblicaA despesa efetuada por meio do suprimento de fundos é simplificada, mas não desprovida de qualquer formalidade, sendo imprescindível que haja respeito aos princípios norteadores da administração públ…
23. 73Administração Geral e PúblicaAs dívidas do exercício encerrado de 2024 poderão ser pagas no exercício de 2025 por dotação para despesas de exercícios anteriores, sendo suficiente que os compromissos sejam reconhecidos pela autor…
24. 74AFO e Direito FinanceiroO empenho de uma despesa pública é uma etapa que permite ao governo organizar os gastos das suas diferentes áreas, enquanto a liquidação ocorre por meio da conferência, antes da realização do pagamen…
25. 75Direito AdministrativoDiante da necessidade de contratação de um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional de notória especialização, para a emissão de um parecer destinado…
26. 76Direito AdministrativoA administração pública pode formalizar em 2025 um contrato com vigência que dure até 2033 relativo à aquisição, por meio de dispensa de licitação, de um bem produzido no país que envolva, cumulativa…
27. 77Administração Geral e PúblicaO orçamento participativo é uma política de cunho nacional que responde a demandas dos setores desfavorecidos por uma distribuição mais justa dos bens públicos nas cidades brasileiras, em um processo…
28. 78Administração Geral e PúblicaA transparência da gestão pública requer a publicação de informações simples e compreensíveis a serem disponibilizadas ao cidadão, de ofício ou a pedido dele, e, sem a devida transparência, sua parti…
29. 79Administração Geral e PúblicaA utilização do SIASG no âmbito da administração pública federal é facultada às unidades incumbidas da execução das atividades do sistema de serviços gerais nas autarquias e fundações públicas.
30. 80Administração Geral e PúblicaOs catálogos de materiais e serviços, o sistema de cadastramento unificado de fornecedores e o portal de compras governamentais são denominados módulos de compras públicas do SIASG, cujas funções se…
31. 81Administração Geral e PúblicaDurante o ciclo de comunicação, deve-se atentar para os possíveis obstáculos que possam distorcer o conteúdo e interromper o fluxo informacional, impedindo que o processo seja finalizado e alcance se…
32. 83ContabilidadeA avaliação permanente e sistemática dos resultados atingidos por meio do desempenho das atividades programadas, que culmina na avaliação do cumprimento da missão, é denominada auditoria estratégica;…
33. 84Administração Geral e PúblicaNa educação corporativa, o desenvolvimento visa à aquisição e ao aperfeiçoamento de conhecimentos e habilidades para o desempenho de determinadas tarefas no curto prazo, e o treinamento objetiva o ap…
34. 85Administração Geral e PúblicaA gestão do desempenho humano pode ser analisada por meio de três dimensões: a das expectativas, a dos recursos e a da motivação.
35. 86Administração Geral e PúblicaA atividade de identificação das competências organizacionais não pode ser delegada completamente a terceiros, ou ser tratada apenas por técnicos, sem a participação da alta liderança.
36. 87Administração Geral e PúblicaO valor das recompensas intrínsecas é determinado pela pessoa que as recebe, o que demonstra a complexidade da questão das recompensas não financeiras e a necessidade do amplo conhecimento do comport…
37. 88Administração Geral e PúblicaA partir da Revolução de 1930 e durante a maior parte do século XX, o país, por vezes de forma assistemática, a exemplo do surgimento das agências governamentais, ou de forma mais orgânica, a exemplo…
38. 89Administração Geral e PúblicaA reforma do Estado deve ser entendida no contexto da redefinição do papel do Estado, que se mantém como executor e prestador direto de serviços e assume, além desses papéis, o de regulador e provedo…
39. 90Administração Geral e PúblicaO clientelismo caracteriza-se como uma prática de intermediação política marcada por trocas impessoais e universalistas, nas quais os benefícios públicos são concedidos de modo equitativo, independen…
40. 91Administração Geral e PúblicaA qualidade da governança pública depende da capacidade técnica do Estado em formular políticas, ainda que os mecanismos de accountability ou transparência sejam preteridos em prol da execução da pol…
41. 92Administração Geral e PúblicaEm regimes democráticos, a governabilidade está vinculada à habilidade de os governantes lidarem com a fragmentação de interesses sociais e partidários por meio da construção de coalizões, negociação…
42. 93Direito CivilA responsabilidade civil objetiva do Estado obriga a administração pública a reparar todo dano causado por seus agentes no exercício de suas funções, dada a presunção absoluta de culpa estatal.
43. 94Direito CivilSegundo a Lei de Acesso à Informação, o sigilo pode ser imposto de forma genérica sobre os dados administrativos considerados sensíveis, cabendo ao órgão público classificar de forma ampla e abstrata…
44. 95Direito AdministrativoA dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de arte consagrado pela crítica.
45. 96Direito AdministrativoA licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitindo, pela legislação brasileira, outros critérios que sobreponham ao orçamentár…
46. 97Direito AdministrativoA formalização do contrato administrativo por escrito, como ocorreu entre o município e a construtora contratada, é condição de eficácia e requisito obrigatório para a validade do ajuste.
47. 98Direito AdministrativoA exigência contratual de garantia de 5% do valor da obra, como previsto no contrato da UBS, é permitida pela nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece limites máximos para se evitar excessi…
48. 99Direito AdministrativoA rescisão unilateral do contrato pela administração pública deve ser precedida de processo administrativo, ainda que motivada pela inexecução das obrigações pela construtora.
49. 100Administração Geral e PúblicaA gestão local das políticas públicas, embora possibilite mais sensibilidade às demandas da comunidade, enfrenta restrições relevantes ligadas à desigualdade de capacidades administrativas, técnicas…
50. 101Administração Geral e PúblicaA análise custo-benefício e a análise custo-efetividade são metodologias de avaliação de políticas públicas que permitem a comparação de diferentes alternativas de intervenção, considerados tanto os…
51. 102Administração Geral e PúblicaA formulação de programas e projetos no setor público pode prescindir de análises de viabilidade econômica e financeira, quando há respaldo político majoritário, uma vez que a vontade democrática dev…
52. 103AFO e Direito FinanceiroA abertura de créditos extraordinários para o atendimento a situações imprevisíveis, como calamidades públicas, mesmo sem previsão na lei orçamentária anual (LOA), não viola o princípio da exclusivid…
53. 104AFO e Direito FinanceiroAs metas e diretrizes do plano plurianual (PPA) podem ser alteradas diretamente pelo Poder Executivo no decorrer de sua vigência, por meio de medidas provisórias, desde que as alterações sejam justif…
54. 105AFO e Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve estabelecer os critérios para a elaboração da LOA, incluídos os limites para a estruturação dos programas em ações e metas, de forma a garantir a integraç…
55. 106Administração Geral e PúblicaNa abertura de crédito especial para a execução de política pública não prevista no orçamento original, deve-se identificar sua fonte de financiamento e discriminar a natureza da despesa, incorporand…
56. 107AFO e Direito FinanceiroAs despesas financiadas por recursos vinculados a convênios firmados entre entes da Federação, ainda que de natureza específica, podem ser classificadas na programação orçamentária do órgão executor…
57. 108AFO e Direito FinanceiroA destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada, devendo ser respeita…
58. 109AFO e Direito FinanceiroO orçamento-programa exige que a estrutura programática do orçamento público estabeleça a vinculação entre as metas a serem alcançadas e os recursos alocados, o que o caracteriza como uma abordagem v…
59. 110AFO e Direito FinanceiroNo sistema de planejamento e orçamento federal brasileiro, o plano plurianual (PPA) desempenha o papel de instrumento estratégico orientador das políticas de governo, vinculando obrigatoriamente as m…
60. 111AFO e Direito FinanceiroA receita pública é constituída pelos ingressos que, além de integrarem o patrimônio público de forma definitiva, não resultam de operações de crédito, sendo destinada ao custeio das despesas pública…
61. 112AFO e Direito FinanceiroA receita patrimonial, uma das classificações da receita pública, é composta por ingressos decorrentes da exploração de atividades econômicas do Estado, como tarifas cobradas pela prestação de serviç…
62. 113AFO e Direito FinanceiroO lançamento da receita pública constitui o ato por meio do qual se identifica o contribuinte, calcula-se o valor devido e formaliza-se a obrigação de pagar, configurando estágio posterior ao recebim…
63. 114AFO e Direito FinanceiroA inscrição em dívida ativa constitui receita pública, pois representa o ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres públicos oriundos da cobrança judicial de créditos tributários ou não trib…
64. 115Administração Geral e PúblicaOs estágios da receita orçamentária incluem previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; a previsão não integra os estágios executórios, pois consiste em ato prévio de planejamento orçamentário.
65. 116AFO e Direito FinanceiroAs despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados ou não processados…
66. 117AFO e Direito FinanceiroIndependentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentár…
67. 118AFO e Direito FinanceiroA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
68. 119AFO e Direito FinanceiroO plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual integram o planejamento governamental no âmbito da LRF, devendo estar compatibilizados entre si e com as metas fiscais…
69. 120AFO e Direito FinanceiroDe acordo com a LRF, os entes da Federação devem assegurar ampla transparência na gestão fiscal, com a disponibilização de informações em meios eletrônicos de acesso público, inclusive sobre dívida c…