EMBRAPA 24 2024

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1. 71Administração Geral e PúblicaSe, para um contrato formalizado com a administração pública, o valor total for de R$ 200.000, então, em caso de infração administrativa, o valor da multa aplicável não será inferior a R$ 10.000.
2. 72Administração Geral e PúblicaNa administração pública, o compartilhamento de informações e a participação ativa dos servidores no processo de planejamento são fundamentais para garantir o sucesso e a continuidade administrativa.
3. 73Direito AdministrativoAssegurar a seleção da proposta menos onerosa economicamente é objetivo preponderante de um processo licitatório, independentemente do ciclo de vida do objeto.
4. 74Direito AdministrativoOs contratos formalizados pela administração pública em casos de urgência terão eficácia a partir da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
5. 76Administração Geral e PúblicaDe acordo com a Resolução CGPAR n.º 45/2022, competem à Diretoria Executiva a aprovação da proposta de plano de contratações anual e a autorização para alterar o plano de contratações anual durante a…
6. 77Administração Geral e PúblicaAs contratações planejadas e não realizadas no decorrer do ano são automaticamente migradas para o plano do ano subsequente, conforme Resolução CGPAR n.º 45/2022.
7. 78ContabilidadeEm caso de redução de custos das transações e ampliação da capacidade de negociação com fornecedores, é possível que a Embrapa realize contratações compartilhadas com outros órgãos da administração p…
8. 79Direito AdministrativoEm uma licitação para aquisição de bens por uma empresa pública, é permitida a solicitação da certificação do processo de fabricação sob o aspecto ambiental.
9. 80Administração Geral e PúblicaNa contratação de serviço considerada de grande vulto, por envolver valor de R$ 5.000.000, alta complexidade técnica e riscos financeiros elevados, poderá ser exigida garantia máxima de R$ 250.000.
10. 81Administração Geral e PúblicaNão compete ao Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecer procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco na exportação e na importação de animais…
11. 82Administração Geral e PúblicaOs produtos sujeitos ao controle de cota de exportação usufruem de benefícios tarifários outorgados ao Brasil pelos mercados de destino das exportações, com limitação a determinadas quantidades ou va…
12. 83Administração Geral e PúblicaNos últimos anos, houve um déficit na balança comercial do agronegócio brasileiro em razão do aumento das importações de trigo.
13. 84AFO e Direito FinanceiroEm casos especiais, previstos em lei, pode ser dispensada a emissão da nota de empenho, mas nunca a realização do próprio empenho.
14. 85AFO e Direito FinanceiroO orçamento de investimentos das estatais, integrante da lei orçamentária anual, não engloba as estatais independentes, uma vez que elas não se submetem à execução orçamentária.
15. 86AFO e Direito FinanceiroA lei orçamentária anual não pode conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em respeito ao princípio da exclusividade.
16. 87AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais suplementares se destinam a reforçar dotação já existente, e sua abertura depende de autorização em lei.
17. 88Administração Geral e PúblicaSão ações de controle de bens permanentes o estabelecimento de procedimentos formais mediante manuais e fluxogramas, a realização de inventários físicos e a segregação de funções.
18. 89Administração Geral e PúblicaO processo de movimentação consiste na saída de um bem permanente de seu local de guarda para manutenção ou empréstimo, mediante emissão da nota de transferência e sem a correspondente troca de respo…
19. 90Administração Geral e PúblicaÉ vedado o reaproveitamento de número de registro patrimonial, ainda que ele tenha sido baixado do acervo patrimonial.
20. 91Administração Geral e PúblicaCompete à unidade descentralizadora solicitar relatórios parciais de cumprimento do objeto ou outros documentos necessários à comprovação da execução do objeto, ao passo que a elaboração e a apresent…
21. 92Educação e PedagogiaEntre os elementos obrigatórios do termo de execução descentralizada citam-se a descrição do objeto, a justificativa, os currículos dos colaboradores partícipes e o cronograma físico.
22. 93Administração Geral e PúblicaA extinção do termo de execução descentralizada está circunscrita ao inadimplemento das cláusulas pactuadas e à constatação de irregularidade na execução do objeto.
23. 94Administração Geral e PúblicaNa celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, admite-se a contrapartida em bens e serviços comensuráveis.
24. 95Administração Geral e PúblicaÉ vedada a celebração de convênios com os serviços sociais autônomos.
25. 96Direito CivilO agente interveniente pode ser órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal ou, ainda, entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou ass…
26. 97Administração Geral e PúblicaEm um programa de manutenção preventiva de uma edificação, sugere-se realizar, a cada ano, a verificação do nível dos reservatórios e o funcionamento das boias nos reservatórios de água potável.
27. 98Administração Geral e PúblicaUm dos escopos da gestão do sistema de manutenção predial é incluir meios para prevenir a perda de desempenho, decorrente da degradação dos seus sistemas, elementos ou componentes.
28. 99Administração Geral e PúblicaOs serviços de manutenção são intervenções realizadas na edificação e em seus sistemas, elementos ou componentes constituintes.
29. 100Administração Geral e PúblicaEm um programa de manutenção preventiva de uma edificação, sugere-se que a cada semana ocorra a verificação estrutural de lajes, vigas e pilares.