TJ PA 2025

68 de 70 itens disponíveis no banco (os demais ainda estão sendo classificados). Toque num item para responder e ver o gabarito oficial.

1. 51Administração Geral e PúblicaO Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), criado em 1936, foi instrumental para a implementação da administração pública gerencial no Brasil.
2. 52Administração Geral e PúblicaNo âmbito da política de assistência social, é garantida a participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
3. 53Administração Geral e PúblicaControle social é o processo de fiscalização exercido exclusivamente por tribunais de conta em qualquer nível de governo.
4. 54Administração Geral e PúblicaAccountability é um termo que define o processo de auditoria contábil realizado por técnicos da Controladoria-Geral da União em empresas públicas.
5. 55Administração Geral e PúblicaO controle a priori dos processos e o excesso de normas são elementos típicos da gestão por resultados na produção de serviços públicos.
6. 56Administração Geral e PúblicaPara que um profissional seja produtivo, é necessário, entre outras condições, que o trabalho realizado seja adequado às suas competências.
7. 57Administração Geral e PúblicaO corporativismo societal relaciona-se a democracias com sistemas eleitorais partidários abertos e competitivos, como as democracias avançadas do welfare state.
8. 58Administração Geral e PúblicaNo ciclo das políticas públicas, a etapa de formulação das políticas corresponde ao reconhecimento de uma questão social como um problema público cuja solução requer ação governamental.
9. 59Administração Geral e PúblicaNo contexto da descentralização político-administrativa das ações governamentais de assistência social, a coordenação e a definição de normas gerais são atribuições da esfera federal.
10. 60Administração Geral e PúblicaNo âmbito dos conselhos de políticas públicas, a função mobilizadora está relacionada ao estímulo à participação da população na gestão pública.
11. 61Administração Geral e PúblicaOs governos locais são os principais responsáveis pela implementação das políticas sociais universais descentralizadas pelo governo federal.
12. 62Administração Geral e PúblicaO controle social é um importante mecanismo de prevenção da corrupção no Brasil.
13. 63Administração Geral e PúblicaA apreciação e o diálogo são fases do processo de formulação de políticas públicas.
14. 64Administração Geral e PúblicaUma avaliação de impacto visa aferir mudanças no bem-estar de indivíduos atribuídas a um projeto, política pública ou programa específico.
15. 65Administração Geral e PúblicaAvaliações somativas destinam-se a verificar se um programa ou política pública respondem, fundamentalmente, a um problema bem delimitado e pertinente.
16. 66Administração Geral e PúblicaPela análise de custo-efetividade estima-se o total de benefícios esperados de um programa em comparação com o custo total esperado.
17. 67Administração Geral e PúblicaIndicadores construídos com base em censos demográficos são inadequados para a formulação das políticas públicas dadas a sua pouca amplitude temática e a desagregação por grupos sociodemográficos e u…
18. 68Administração Geral e PúblicaPDCA consiste em um ciclo de planejamento para a gestão de recursos humanos cujas etapas são planejar, dirigir, categorizar e avaliar.
19. 69Administração Geral e PúblicaAs metas no BSC são descrições qualitativas de longo prazo do que a organização deseja alcançar, enquanto os indicadores são iniciativas táticas de curto prazo que direcionam a execução das ações nec…
20. 70Administração Geral e PúblicaBSC é uma ferramenta de gestão estratégica que se volta especificamente à avaliação do desempenho financeiro da organização, sendo sua principal aplicação a medição do retorno sobre o investimento.
21. 71Administração Geral e PúblicaA análise SWOT é uma ferramenta estratégica que permite a identificação e a avaliação de fatores organizacionais internos (forças e fraquezas) e externos (oportunidades e ameaças), sendo crucial à fo…
22. 72Administração Geral e PúblicaA matriz GUT é uma ferramenta que permite à organização antecipar e analisar diferentes cenários possíveis e desenvolver planos de contingência, de modo a auxiliar na tomada de decisão em ambientes d…
23. 73Administração Geral e PúblicaIndicadores de eficácia medem a relação entre os resultados alcançados e os objetivos propostos, focalizando a qualidade do que foi entregue e a consecução dos propósitos estabelecidos, independentem…
24. 74Administração Geral e PúblicaEm um indicador de desempenho, a variável componente “meta” representa o valor real ou o dado coletado que reflete o desempenho atual da organização.
25. 75Administração Geral e PúblicaIndicadores de produtividade são um tipo específico de indicador de eficiência, pois medem a relação entre a quantidade de recursos utilizados e a quantidade de produtos ou serviços gerados.
26. 76Administração Geral e PúblicaUm dos pilares da reforma do serviço civil no modelo gerencial é a flexibilidade, que se refere à capacidade da gestão pública de adaptar estruturas, processos e alocação de pessoal às demandas mutáv…
27. 77Administração Geral e PúblicaAs reformas administrativas no Brasil, especialmente as ocorridas a partir da década de 1990, buscaram predominantemente a transição de um modelo burocrático para um modelo gerencial de gestão públic…
28. 78Direito AdministrativoNo âmbito das compras governamentais no Brasil, a modalidade de licitação pregão é obrigatória, em muitos casos, para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado, com v…
29. 79Administração Geral e PúblicaO gerenciamento de estoques tem como um de seus principais objetivos a manutenção de grandes volumes de produtos, a fim de garantir disponibilidade imediata e reduzir os riscos de ruptura.
30. 80Administração Geral e PúblicaO conceito de governança está ligado à forma como o poder é exercido e à qualidade da gestão pública, e envolve mecanismos de controle, transparência, participação social e prestação de contas, sendo…
31. 81Administração Geral e PúblicaO clientelismo é uma forma de intermediação de interesses que se caracteriza pela troca de favores entre atores políticos e grupos de interesse, baseada em relações de barganha informal e pessoal, se…
32. 82Administração Geral e PúblicaA análise das partes interessadas ou stakeholder analysis deve ser realizada apenas na fase inicial do planejamento do projeto, pois as necessidades e influências desses indivíduos ou grupos tendem a…
33. 83Administração Geral e PúblicaO caminho crítico de um projeto representa a sequência mais longa de atividades que determina a sua duração total mínima, e qualquer atraso em uma atividade do caminho crítico do projeto resultará em…
34. 84Administração Geral e PúblicaA transparência deve ser assegurada, além de pela divulgação em tempo real de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados, pela adoção de sistema integrado d…
35. 85Administração Geral e PúblicaA referida lei exige que os entes da Federação realizem, quanto às despesas, a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica benefi…
36. 86AFO e Direito FinanceiroA abertura de créditos extraordinários para o atendimento a situações imprevisíveis, como calamidades públicas, mesmo sem previsão na lei orçamentária anual (LOA), não viola o princípio da exclusivid…
37. 87Administração Geral e PúblicaO princípio da publicidade pode ser alegado pelos cidadãos para exigir acesso detalhado e irrestrito a todas as justificativas e demonstrativos contábeis das despesas públicas vinculadas ao orçamento…
38. 88Administração Geral e PúblicaO princípio da anualidade limita a execução orçamentária ao período correspondente ao exercício, sendo vedada a continuidade de despesas de capital para exercícios seguintes.
39. 90AFO e Direito FinanceiroAs metas e diretrizes do plano plurianual (PPA) podem ser alteradas diretamente pelo Poder Executivo no decorrer de sua vigência, por meio de medidas provisórias, desde que as alterações sejam justif…
40. 91AFO e Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve estabelecer os critérios para a elaboração da LOA, incluídos os limites para a estruturação dos programas em ações e metas, de forma a garantir a integraç…
41. 92Administração Geral e PúblicaNa abertura de crédito especial para a execução de política pública não prevista no orçamento original, deve-se identificar sua fonte de financiamento e discriminar a natureza da despesa, incorporand…
42. 93AFO e Direito FinanceiroAo longo do processo orçamentário federal, a atuação do Congresso Nacional limita-se à modificação e à aprovação do projeto de LOA, não lhe cabendo intervir no PPA ou na LDO.
43. 94Administração Geral e PúblicaPara que se promova a descentralização orçamentária entre órgãos de um mesmo ente federativo, exige-se a manutenção da classificação funcional original da despesa, permitindo-se, entretanto, alteraçõ…
44. 95AFO e Direito FinanceiroA abertura de créditos extraordinários pelo Poder Executivo estadual com vistas à execução de despesas relacionadas à manutenção de prédios públicos atingidos por intempéries sazonais pode ser realiz…
45. 96AFO e Direito FinanceiroA transposição, remanejamento ou transferência de recursos financeiros entre categorias de programação realizados sem autorização legislativa específica resulta na inconstitucionalidade da execução f…
46. 98Administração Geral e PúblicaPara a abertura de crédito especial, exige-se a indicação de uma fonte de recursos inédita, independentemente de o valor solicitado ser proporcionalmente inferior ao excesso de arrecadação identifica…
47. 99AFO e Direito FinanceiroSe os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal de contas, dada a autoriz…
48. 100AFO e Direito FinanceiroAs despesas financiadas por recursos vinculados a convênios firmados entre entes da Federação, ainda que de natureza específica, podem ser classificadas na programação orçamentária do órgão executor…
49. 101AFO e Direito FinanceiroA destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada, devendo ser respeita…
50. 102AFO e Direito FinanceiroO orçamento-programa exige que a estrutura programática do orçamento público estabeleça a vinculação entre as metas a serem alcançadas e os recursos alocados, o que o caracteriza como uma abordagem v…
51. 103AFO e Direito FinanceiroNo sistema de planejamento e orçamento federal brasileiro, o plano plurianual (PPA) desempenha o papel de instrumento estratégico orientador das políticas de governo, vinculando obrigatoriamente as m…
52. 104AFO e Direito FinanceiroA receita pública é constituída pelos ingressos que, além de integrarem o patrimônio público de forma definitiva, não resultam de operações de crédito, sendo destinada ao custeio das despesas pública…
53. 105AFO e Direito FinanceiroA receita patrimonial, uma das classificações da receita pública, é composta por ingressos decorrentes da exploração de atividades econômicas do Estado, como tarifas cobradas pela prestação de serviç…
54. 106AFO e Direito FinanceiroO lançamento da receita pública constitui o ato por meio do qual se identifica o contribuinte, calcula-se o valor devido e formaliza-se a obrigação de pagar, configurando estágio posterior ao recebim…
55. 107AFO e Direito FinanceiroA inscrição em dívida ativa constitui receita pública, pois representa o ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres públicos oriundos da cobrança judicial de créditos tributários ou não trib…
56. 108Administração Geral e PúblicaOs estágios da receita orçamentária incluem previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; a previsão não integra os estágios executórios, pois consiste em ato prévio de planejamento orçamentário.
57. 109Administração Geral e PúblicaNa inscrição em dívida ativa tributária, caso ocorra erro formal que não cause prejuízo à defesa do contribuinte, a certidão permanece válida para fins de execução fiscal, podendo o vício ser sanado…
58. 110AFO e Direito FinanceiroA dívida fundada compreende os compromissos assumidos cuja exigibilidade ultrapassa o exercício financeiro, incluídos os restos a pagar processados e não processados.
59. 111AFO e Direito FinanceiroO estágio da liquidação da despesa consiste no reconhecimento da obrigação do Estado perante terceiros, com base em título e contrato, e compreende a verificação do direito adquirido pelo credor.
60. 112AFO e Direito FinanceiroO suprimento de fundos constitui modalidade de execução da despesa pública, sendo vedada sua utilização para o custeio de despesas com diárias, passagens ou serviços extraordinários prestados por ser…
61. 113AFO e Direito FinanceiroAs despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados ou não processados…
62. 114AFO e Direito FinanceiroA dívida flutuante corresponde ao conjunto de obrigações de curto prazo assumidas pelo ente público, entre as quais se incluem restos a pagar não processados, depósitos de terceiros e débitos de teso…
63. 115AFO e Direito FinanceiroIndependentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentár…
64. 116AFO e Direito FinanceiroA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
65. 117AFO e Direito FinanceiroO plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual integram o planejamento governamental no âmbito da LRF, devendo estar compatibilizados entre si e com as metas fiscais…
66. 118AFO e Direito FinanceiroDe acordo com a LRF, os entes da Federação devem assegurar ampla transparência na gestão fiscal, com a disponibilização de informações em meios eletrônicos de acesso público, inclusive sobre dívida c…
67. 119Administração Geral e PúblicaA despesa primária da União, em cada exercício, estará sujeita a um limite individualizado por Poder e por órgão, inclusive para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.
68. 120Administração Geral e PúblicaO Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.