EMBRAPA 24 2024

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1. 41Direito AdministrativoOs atos administrativos ordinatórios são manifestações do exercício do poder regulamentar da administração pública cujo objetivo é ordenar a sua própria organização e seu funcionamento interno.
2. 42Direito AdministrativoO atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos refere-se aos fatos alegados pela administração pública, sendo um de seus efeitos a inversão do ônus da prova.
3. 43Direito AdministrativoA decadência administrativa pode ser considerada uma espécie de convalidação involuntária do ato administrativo defeituoso, em razão do decurso do tempo.
4. 44Direito AdministrativoO ato administrativo perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, sendo um ato administrativo válido.
5. 45Direito AdministrativoAs empresas estatais podem praticar atos administrativos, sob o aspecto material, os quais são passíveis de controle por meio de mandado de segurança.
6. 46Direito AdministrativoÉ juridicamente possível a delegação, por meio de lei, do poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que elas prestem exclusivamente serviço público de atuação própri…
7. 47Direito AdministrativoA transferência de atividades da administração pública para as empresas públicas e sociedades de economia mista caracteriza a desconcentração administrativa.
8. 48Direito AdministrativoAs empresas com a participação acionária minoritária do Estado, sem poder de controle, podem ser inseridas no conceito de sociedade de economia mista e, consequentemente, no de administração pública…
9. 49Direito AdministrativoSendo acionista controladora de empresa pública federal, a União responderá pelos atos praticados com abuso de poder na gestão da empresa, nos termos da lei das sociedades anônimas.
10. 50Direito AdministrativoDiferentemente do que ocorre em relação aos cargos públicos, a criação dos empregos públicos das empresas estatais independe de lei.
11. 51Direito AdministrativoPor se submeterem ao regime jurídico celetista, os empregados públicos concursados das empresas estatais podem ser demitidos sem justa causa, ou seja, sem que haja motivação.
12. 52EconomiaTanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica e prestar serviços públicos.
13. 53Direito AdministrativoAs possibilidades de forma societária que podem ser adotadas pela sociedade de economia mista são mais amplas do que as que podem ser adotadas pela empresa pública.
14. 54EconomiaTanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, e sua criação e sua extinção devem ser autorizadas por lei.
15. 55EconomiaA empresa pública pode ser controladora de uma sociedade de economia mista, mas o contrário não é possível.
16. 56Administração Geral e PúblicaNa hipótese de territórios federais subdividirem-se em municípios, estes terão autonomia política.
17. 57Administração Geral e PúblicaCompete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, direito agrário, pro…
18. 58Administração Geral e PúblicaÉ possível a criação de território federal, desde que seja realizada pela União e haja lei autorizativa da assembleia legislativa do estado-membro impactado.
19. 59Direito ConstitucionalÉ constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.
20. 60Administração Geral e PúblicaÉ constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.
21. 61Administração Geral e PúblicaDesde que por delegação do presidente da República, pode o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas e o procurador-geral da República prover e extinguir cargos públicos federais.
22. 62Administração Geral e PúblicaO servidor público federal poderá aposentar-se aos 65 anos de idade, se homem, e aos 62 anos de idade, se mulher.
23. 63Administração Geral e PúblicaÉ facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.
24. 64Administração Geral e PúblicaPor disposição constitucional, é dever dos órgãos e entidades da administração pública realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados al…
25. 65Administração Geral e PúblicaA lei orgânica de um município deve reproduzir, em respeito à simetria do modelo federal, a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo federal.
26. 66Administração Geral e PúblicaEm caso de crime de responsabilidade do presidente da República, recebida a denúncia pela Câmara dos Deputados, o chefe do governo ficará suspenso de suas funções.
27. 67Direito ConstitucionalAs normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata reúnem todas as condições necessárias para a produção dos seus efeitos típicos, que podem ser restringidos pelo legislador infraconstitucional.
28. 68Direito ConstitucionalÉ inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de todos os crimes de violência contra a mulher; co…
29. 69Direito ConstitucionalAs normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e informam a concepção do Estado e da sociedade, insp…
30. 70Direito ConstitucionalÉ inconstitucional norma de decreto estadual que determine a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimen…