TCE AC 2024

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1. 51ContabilidadeO resultado patrimonial de determinado período consiste na diferença entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas apurada na demonstração do resultado do exercício.
2. 52ContabilidadeAs variações patrimoniais da receita pública não podem ser reconhecidas antes da arrecadação.
3. 53ContabilidadeO ativo permanente compreende os bens, créditos e valores cuja expectativa de realização seja superior a doze meses, contados da data das demonstrações contábeis.
4. 54ContabilidadeUma obrigação que, ao ser extinta, não ocasione a saída de recursos da entidade não deve ser registrada como passivo.
5. 55ContabilidadeNo caso de um ativo imobilizado com valor contábil, líquido de depreciações, de R$ 1 milhão, valor justo líquido de despesas de venda mensurado em R$ 1,1 milhão e valor em uso estimado em R$ 800 mil,…
6. 56ContabilidadeCustos com fretes e manuseio de equipamentos que serão instalados devem estar contidos na mensuração de um ativo imobilizado.
7. 57ContabilidadeOs gastos realizados com a fase de pesquisa devem ser reconhecidos e mensurados no ativo intangível, uma vez que demonstram a geração de benefícios econômicos futuros para a administração.
8. 58ContabilidadeA utilização do método de depreciação da soma dos dígitos implica maior depreciação inicial e menor depreciação final em comparação ao método das cotas constantes aplicado ao mesmo bem, considerando-…
9. 59ContabilidadeComo o reconhecimento de uma provisão implica o lançamento de uma variação patrimonial diminutiva, quando a obrigação passa a ter prazo e valor definidos e este é menor que o da provisão lançada, dev…
10. 61ContabilidadeA granularidade da informação de custos no setor público exige que o sistema de custos seja capaz de produzir informações em diferentes níveis de detalhamento, por meio da geração de relatórios varia…
11. 62ContabilidadeA estrutura da informação de custos no setor público requer a integração das dimensões física e financeira, sendo os sistemas estruturantes, como o SIAFI, utilizados para dados financeiros e o SIAPE,…
12. 63ContabilidadeNo método de custeio por absorção, os custos diretos e indiretos são alocados aos centros de custos, usando-se métodos diretos e objetivos no rateio dos custos, sem margem para arbitrariedades ou sub…
13. 64ContabilidadeA definição dos objetos de custos é uma responsabilidade intrínseca à própria organização, e tais objetos podem incluir unidades organizacionais, produtos, serviços ou programas, sendo essenciais par…
14. 65ContabilidadeSão exemplos de atividades de financiamento os recebimentos de caixa por contratos futuros, a termo, de opção e swap, exceto quando tais contratos forem mantidos para negociação imediata ou disponíve…
15. 66ContabilidadeDe acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10.ª edição), os títulos de ingressos e desembolsos de ativos e passivos são evidenciados no balanço financeiro.
16. 67ContabilidadeO PCASP promove a segregação das informações orçamentárias e patrimoniais, assegurando que registros orçamentários e patrimoniais sejam independentes; além disso, exige que as variações patrimoniais…
17. 68ContabilidadeA classificação da receita para apuração do resultado primário, cujo objetivo é facilitar a apuração do resultado primário da União, dos estados, do DF e dos municípios, é obrigatória para todos os e…
18. 69AFO e Direito FinanceiroO registro da previsão inicial da receita orçamentária na lei orçamentária anual (LOA) implica o lançamento de uma conta com natureza orçamentária, sem que seja realizado, nessa oportunidade, qualque…
19. 70ContabilidadeO lançamento contábil a seguir é realizado no estágio da despesa em que se reconhece o direito adquirido pelo credor.
20. 71ContabilidadeSegundo as normas de classificação das despesas públicas, define-se como material de consumo aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde normalmente sua identidade física e cuja utilização é…
21. 72AFO e Direito FinanceiroNo balanço orçamentário, se a receita corrente prevista superar a receita corrente executada, haverá déficit corrente; se a receita de capital executada for maior que a receita de capital prevista, h…
22. 73ContabilidadeNo momento da ocorrência do fato gerador do IPTU, é lícito proceder ao registro contábil do direito a receber, em contrapartida de variação patrimonial aumentativa (VPA), em contas contábeis de natur…
23. 74ContabilidadeO regime contábil adotado para a receita pública no Brasil é o de caixa, devendo-se registrar somente ativos decorrentes de fatos geradores de receitas em razão da ocorrência do efetivo ingresso dos…
24. 75ContabilidadeNo setor público brasileiro, os ativos intangíveis devem ser amortizados ao longo de uma vida útil definida de, no máximo, 10 anos.
25. 76ContabilidadeContabilidade é a ciência social que estuda e sistematiza os princípios de tomada de decisão sobre recursos disponíveis ao gerenciamento organizacional.
26. 77ContabilidadeContribuir para a tomada de decisão sobre comprar, vender ou manter instrumento de patrimônio e de dívida das entidades é um dos fins da contabilidade.
27. 78ContabilidadeRepresentação gráfica patrimonial é o mesmo que balanço patrimonial.
28. 79ContabilidadeÉ dispensável que determinado bem ou direito seja de propriedade do ente contábil para ser caracterizado como elemento patrimonial do seu ativo, mas é obrigatório que esse item seja capaz de gerar be…
29. 80ContabilidadeA compra de um item patrimonial, parte à vista e parte a prazo, com juros embutidos no preço, é um exemplo de fato administrativo misto.
30. 81ContabilidadeA baixa de um título de crédito considerado incobrável em conta de provisão para perda esperada associada ao risco de crédito constitui fato administrativo permutativo, pois conserva a substância líq…
31. 82ContabilidadeO exemplo abaixo apresenta a conta contábil, expressa por um código numérico e seu literal, e o funcionamento da conta.
32. 83ContabilidadeContas de débito são contas típicas do ativo e das despesas; contas de crédito são tipicamente usadas para expressar itens do passivo e das receitas.
33. 84ContabilidadePlano de contas é como a ciência contábil denomina ao rol de contas, credoras, devedoras ou de dupla natureza, representadas, cada uma delas, por um código numérico e por uma parte literal que explic…
34. 85ContabilidadeEm contabilidade, conta pode ser entendida como a expressão total ou parcial de um fenômeno ou de uma série de fenômenos patrimoniais, passados ou não.
35. 86ContabilidadePara que da DRE seja possível concluir se houve lucro ou prejuízo em determinado período de tempo, bem como analisar detalhadamente a parte econômica do negócio, deve-se adotar o regime de caixa.
36. 87ContabilidadeAs entidades que classificarem os gastos por função devem divulgar informação adicional sobre a natureza das despesas, incluindo-se as despesas de depreciação e de amortização e as despesas com benef…
37. 88ContabilidadeA DRE consiste na apresentação, em forma resumida, das receitas e despesas decorrentes das operações realizadas pela empresa durante o exercício social, com o objetivo de demonstrar a formação do res…
38. 89ContabilidadeDa receita líquida deduz-se o custo total correspondente a vendas e serviços e obtém-se o resultado líquido.
39. 90ContabilidadeAs despesas financeiras devem ser tratadas como resultado operacional.
40. 91Direito Processual CivilHá situações em que não ocorre a associação entre gastos incorridos e a geração de ativos.
41. 92Direito Processual CivilO conceito de recurso econômico, base para o conceito de ativo, envolve somente dois aspectos: direito e potencial de produzir benefícios econômicos.
42. 93Direito Processual CivilO benefício econômico futuro refere-se ao potencial de contribuição — seja ela direta ou indireta — para o fluxo de caixa ou equivalentes de caixa da entidade.
43. 94Direito Processual CivilOs ativos de uma empresa representam direitos de utilização de riqueza e, em alguns casos, representam somente direitos parciais.
44. 96Direito Processual CivilA manutenção em segredo de um know-how que uma empresa controle impede que ele seja classificado como ativo.
45. 97ContabilidadeO objetivo da DRE é fornecer aos usuários das demonstrações contábeis da empresa as informações essenciais sobre a formação do resultado do exercício, que evidencia o desempenho da entidade.
46. 98ContabilidadeA receita de venda é contabilizada por ocasião da transferência do controle, e não quando de seu recebimento.
47. 99ContabilidadeAs receitas representam os aumentos nos ativos, ou redução nos passivos, cujo resultado aumenta o patrimônio líquido, exceto as contribuições dos detentores de capital.
48. 100ContabilidadeUsualmente, adota-se o método dedutivo na apresentação das receitas, apresentando-se incialmente as receitas da entidade e, posteriormente, as despesas.
49. 101ContabilidadeSão aplicáveis ao contexto de compliance na gestão pública brasileira somente as normas nacionais.
50. 102ContabilidadeA implementação de programas de compliance na gestão pública visa garantir a conformidade com leis e regulamentos, no sentido de serem prevenidos e detectados atos de corrupção.
51. 103ContabilidadeA implementação de um sistema eficaz de gestão de riscos permite não apenas a mitigação de riscos, mas também a identificação de oportunidades que possam agregar valor à organização pública.
52. 104ContabilidadeO controle interno inclui políticas e procedimentos implementados pela administração para assegurar a confiabilidade dos relatórios financeiros e a conformidade com leis e regulamentos.
53. 105ContabilidadeO planejamento de auditoria baseado em risco deve considerar a relevância e a materialidade dos riscos, bem como os riscos inerentes aos processos auditados.
54. 106ContabilidadeO risco inerente é aquele que permanece mesmo após a implementação de controles internos para mitigação dos riscos identificados.
55. 107ContabilidadeA auditoria de regularidade tem como objetivo principal a avaliação da eficiência e da eficácia das operações de um órgão público.
56. 108ContabilidadeO escopo da auditoria pode ser ajustado durante o processo de auditoria caso novos riscos ou informações relevantes sejam identificados.
57. 109ContabilidadeRelevância e materialidade são conceitos sinônimos no contexto da auditoria, não havendo distinção entre eles.
58. 110ContabilidadeOs testes de auditoria incluem procedimentos como exame documental, inspeção física, conferência de cálculos e entrevistas.
59. 111ContabilidadeAchados de auditoria são sempre considerados graves, pois se caracterizam pela identificação de desvios ou deficiências em relação aos critérios estabelecidos.
60. 112ContabilidadeA matriz de responsabilização é utilizada para documentar a responsabilidade dos gestores e servidores pelos achados identificados, não sendo obrigatória em todos os tipos de auditoria.
61. 113ContabilidadeA circularização é um procedimento utilizado para confirmar saldos e transações diretamente com terceiros, garantindo a integridade dos registros contábeis.
62. 114ContabilidadeA documentação da auditoria inclui todos os papéis de trabalho, evidências coletadas e conclusões alcançadas durante o processo de auditoria.
63. 115ContabilidadeA efetividade do monitoramento das recomendações de auditoria pode ser avaliada por meio de auditorias subsequentes ou revisões específicas.
64. 116ContabilidadeO relatório de auditoria deve ser elaborado apenas no final do processo de auditoria, sem necessidade de comunicações intermediárias com a entidade auditada no curso desse processo.
65. 117ContabilidadeOs auditores do setor público não se submetem aos mesmos padrões de ética aplicáveis aos auditores do setor privado, devido às diferenças nas suas funções.
66. 118ContabilidadeA independência e a objetividade dos auditores podem ser comprometidas se eles forem designados para auditar entidades nas quais tenham desempenhado funções gerenciais anteriormente.
67. 119ContabilidadeSe o auditor encontrar resistência do órgão auditado para fornecer documentos necessários, ele poderá concluir a auditoria com base nas informações disponíveis, sem mencionar em seu relatório as difi…
68. 120ContabilidadeO auditor deve documentar detalhadamente todas as evidências coletadas, mesmo aquelas que não sustentem diretamente suas conclusões, para garantir a transparência do processo de auditoria.