TRT 10 2025

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1. 51ContabilidadeUma provisão deverá ser reconhecida patrimonialmente quando existir uma obrigação presente resultante de eventos passados ou quando for provável a saída de recursos.
2. 52ContabilidadeO passivo permanente é composto pelas dívidas e demais obrigações cuja amortização ou resgate só poderão ser realizados após a eliminação de todo o passivo financeiro.
3. 53ContabilidadeConsidere que o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) ocorra no dia 1.º de janeiro de cada ano. Nesse caso, deverão ser reconhecidas, no mesmo dia, a variaçã…
4. 54ContabilidadeO recebimento efetivo de doações pela organização consiste em variação patrimonial qualitativa.
5. 55ContabilidadeÉ possível reverter a perda por redução ao valor recuperável de ativo imobilizado se houver elementos que justifiquem a reversão, não sendo permitido, nesse caso, atribuir ao ativo valor maior do que…
6. 56ContabilidadeCustos de frete de um equipamento fazem parte do custo total reconhecido contabilmente para esse ativo imobilizado.
7. 57ContabilidadeO método de depreciação da soma dos dígitos promove depreciações menores nos primeiros anos quando comparado ao método das cotas constantes.
8. 58ContabilidadeNão se deve reconhecer um ativo intangível se ele não for separável ou resultante de compromissos obrigatórios, ainda que seja provável a geração de benefícios econômicos futuros e que seja possível…
9. 59ContabilidadeAtivos explorados mediante extração mineral devem sofrer exaustão, e não depreciação.
10. 60ContabilidadeAtivos intangíveis de vida útil indefinida não devem ser amortizados, mas a entidade deve realizar testes do seu valor recuperável e compará-lo ao valor contábil sempre que houver indícios de perda d…
11. 61ContabilidadeOs principais métodos de custeio são custo-padrão, custo ideal, custo estimado e custo corrente.
12. 62ContabilidadeCabe à alta administração da entidade definir e estruturar as unidades nas quais se apuram custos.
13. 63ContabilidadeQuanto ao controle da disponibilidade relativa ao pagamento de fornecedores de curto prazo, sob a perspectiva da natureza de informação de controle, deve ser debitada uma conta de crédito pago (class…
14. 64ContabilidadeNo contexto do recebimento de uma caução, sob a perspectiva da natureza da informação patrimonial, deve ser debitada uma conta de ativo (classe 1) e creditada uma conta de passivo (classe 2).
15. 65ContabilidadeNo que concerne ao recebimento de uma receita de impostos, sob a perspectiva da natureza da informação orçamentária, deve ser debitada uma conta de controles devedores (classe 7) e creditada uma cont…
16. 66ContabilidadeNo caso do ativo intangível, a entidade deve divulgar o total de gastos com pesquisa e desenvolvimento reconhecidos como despesa no respectivo período.
17. 67ContabilidadeNo setor público, quando os estoques forem transferidos por meio de uma transação sem contraprestação, o custo do estoque será o seu valor justo na data do recebimento.
18. 68ContabilidadeCaso haja um componente do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item, esse componente não deve ser depreciado.
19. 69ContabilidadeO resultado financeiro do exercício apurado no balanço financeiro será superavitário em $ 150 mil.
20. 70ContabilidadeO resultado orçamentário do exercício apurado no balanço orçamentário será superavitário em $ 10 mil.
21. 71ContabilidadeO resultado patrimonial do exercício apurado na demonstração das variações patrimoniais será superavitário em $ 110 mil.
22. 72ContabilidadePara que o precatório registrado reflita adequadamente o valor da obrigação, uma atualização deve ser registrada periodicamente pela entidade devedora do precatório em contas de natureza da informaçã…
23. 73ContabilidadeO registro do passivo deve ser realizado pelo ente devedor, e independe do aspecto orçamentário.
24. 74AFO e Direito FinanceiroDesde que não estejam comprometidos, os recursos resultantes de anulação de dotações orçamentárias podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares.
25. 75AFO e Direito FinanceiroA abertura do crédito especial independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
26. 76AFO e Direito FinanceiroO projeto de lei orçamentária do primeiro exercício financeiro do mandato do presidente da República deverá ser enviado ao Congresso Nacional dois meses e meio após o envio do projeto de plano pluria…
27. 77AFO e Direito FinanceiroO princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de operações de crédito…
28. 78AFO e Direito FinanceiroAs unidades orçamentárias não integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, mas atuam orientadas pelo órgão central desse sistema e, quando cabível, pelo órgão setorial, na elaboração, cons…
29. 79AFO e Direito FinanceiroO dispositivo constitucional que reflete o princípio da exclusividade contém ressalva que autoriza a lei orçamentária anual a conter autorização prévia para abertura de créditos suplementares e para…
30. 80AFO e Direito FinanceiroEm função do princípio da anualidade, a lei orçamentária anual não pode prever despesas que extrapolem o exercício a que ela diga respeito.
31. 82AFO e Direito FinanceiroA aquisição, por órgão público, de ações ou cotas já existentes do capital social de uma empresa já constituída e negociada em bolsa de valores deve ser classificada no grupo natureza de despesa dos…
32. 83AFO e Direito FinanceiroNa classificação funcional, a função reflete a competência institucional do órgão, podendo haver mais de uma função para um mesmo órgão, enquanto a subfunção deve ser escolhida necessariamente entre…
33. 84AFO e Direito FinanceiroProjetos são ações orçamentárias que são destinadas a cumprir o objetivo de um programa e que envolvem operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que implica expansão ou aperfeiçoamen…
34. 85ContabilidadeO Poder Executivo deverá publicar, a cada encerramento de quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
35. 86ContabilidadePara o cálculo do excesso de arrecadação disponível como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares ou especiais, deve-se subtrair o valor dos créditos extraordinários abertos no exerc…
36. 87ContabilidadeCréditos orçamentários descentralizados via termo de execução descentralizada (TED) não podem ser subdescentralizados, pois o TED configura delegação personalíssima de competência da unidade descentr…
37. 88ContabilidadeA execução orçamentária e financeira deverá promover a identificação dos beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, a fim de permitir a observância da ordem cronológica de pagamento dos prec…
38. 89AFO e Direito FinanceiroA dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública não pagos no vencimento e inscritos para cobrança, cuja recuperação pode ocorrer por protesto extrajudicial, parcelamento ou execução fiscal…
39. 90AFO e Direito FinanceiroAs receitas patrimoniais decorrem da exploração do patrimônio público, abrangendo aluguéis de imóveis, dividendos de empresas estatais e rendimentos de aplicações financeiras, e são classificadas com…
40. 91AFO e Direito FinanceiroA receita pública pode ser classificada, principalmente, como orçamentária ou extraorçamentária, sendo ambas destinadas ao financiamento de despesas públicas e à manutenção das funções estatais.
41. 92AFO e Direito FinanceiroOs estágios da receita pública correspondem a quatro fases distintas e sucessivas — previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento — que se aplicam a todas as modalidades de receitas orçamentárias…
42. 93ContabilidadeAs despesas empenhadas cujo pagamento não foi realizado até o encerramento do exercício financeiro, sendo automaticamente transferidas para o exercício subsequente, desde que atendam aos requisitos l…
43. 94ContabilidadeA distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias é fundamental para a gestão orçamentária, pois permite identificar os gastos que têm previsão legal ou constitucional e, por outro lado, aque…
44. 95Administração Geral e PúblicaO suprimento de fundos consiste em adiantamento destinado a cobrir despesas urgentes da administração pública, assim, dada sua urgência, dispensa o trâmite normal da execução orçamentária, podendo se…
45. 96Administração Geral e PúblicaO pagamento da despesa pode ser efetuado antes da realização do empenho, desde que haja disponibilidade de caixa suficiente na administração pública para cobrir o valor devido, garantindo-se maior ag…
46. 97AFO e Direito FinanceiroDe acordo com o Novo Regime Fiscal, a variação real dos limites de despesa primária dos órgãos da União está condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior, podendo v…
47. 98AFO e Direito FinanceiroOs órgãos do Poder Judiciário são dotados de autonomia financeira para contratar empréstimos e realizar operações de crédito de forma direta, sem necessidade de prévia autorização legislativa ou obse…
48. 99AFO e Direito FinanceiroA LRF impõe restrições rigorosas ao endividamento dos entes federativos, vedando operações de crédito que excedam sua capacidade de pagamento e estabelecendo limites para a concessão de garantias, al…
49. 100AFO e Direito FinanceiroOs tribunais de justiça e demais órgãos do Poder Judiciário não são obrigados a divulgar relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária, uma vez que não integram a estrutura do Poder Executivo e…
50. 101Direito TributárioA União, os estados e os municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, as rendas e os serviços uns dos outros, razão por que legislação municipal não pode estabelecer a obrigação da Uni…
51. 102ContabilidadePor ser órgão pertencente ao Poder Judiciário federal, o TRT-10 está dispensado do recolhimento dos valores retidos ao Tesouro Nacional, devendo o montante ser objeto de compensação intraorçamentária.
52. 103ContabilidadeSe a contratada for optante do Simples Nacional, o TRT-10 estará dispensado da retenção e do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os pagamentos realizados.
53. 104Direito PrevidenciárioEm regra, o órgão público contratante de serviço de vigilância prestado mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à previdência social a impor…
54. 105Direito TributárioAs microempresas e as empresas de pequeno porte que prestam serviço de vigilância mediante cessão de mão de obra não podem recolher impostos e contribuições pelo regime do Simples Nacional.
55. 106Direito PrevidenciárioEventual valor pago a título de adicional de periculosidade tem natureza indenizatória e, por isso, não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e do empregado.
56. 107Direito TributárioEventual valor pago a título de adicional noturno tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e do empregado.
57. 108Direito AdministrativoNo caso de pagamento a consórcio constituído para o fornecimento de bens e serviços, inclusive para a execução de obras e serviços de engenharia, a retenção deverá ser efetuada em nome da empresa líd…
58. 109Direito AdministrativoOs valores retidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS são considerados tributação exclusiva na fonte.
59. 110Direito TributárioNas hipóteses de pagamento de aluguel de imóveis, caso o proprietário seja pessoa jurídica e haja a intermediação do contrato de aluguel por administradora de imóveis, fica dispensada a retenção de t…
60. 111Direito AdministrativoNos pagamentos de contas de telefone, a retenção deve ser efetuada sobre o valor total a ser pago e o valor retido deve ser deduzido pela companhia emissora da fatura, em nome da qual será emitido o…
61. 112Direito AdministrativoNos pagamentos efetuados aos distribuidores e aos comerciantes varejistas de gasolina, exceto gasolina de aviação, de óleo diesel, de gás liquefeito de petróleo (GLP), de derivados de petróleo ou de…
62. 113ContabilidadeOs papéis de trabalho são documentos elaborados pelos auditores durante a execução da auditoria governamental e devem conter todas as evidências e justificativas que fundamentam as conclusões do trab…
63. 114ContabilidadeO planejamento da auditoria governamental deve priorizar os objetos auditáveis com base na materialidade e na relevância, conforme previsto nas normas técnicas, sendo facultativa a adoção da abordage…
64. 115ContabilidadeCaso identifique indícios de fraude ou irregularidade grave, o auditor deve comunicá-los imediatamente à administração pública, não sendo necessário relatá-lo ao órgão de controle externo.
65. 116ContabilidadeA supervisão e a revisão do trabalho de auditoria governamental são obrigatórias para garantir que as conclusões de auditoria estejam fundamentadas, sendo recomendável que a revisão seja realizada po…
66. 117EstatísticaOs elementos obrigatórios da matriz de achados em auditoria governamental são achado, critério, condição, causa e recomendação, não incluído o impacto da irregularidade identificada.
67. 118EstatísticaA amostragem estatística na auditoria governamental deve ser obrigatoriamente utilizada em todos os testes de auditoria, independentemente da materialidade do objeto auditado.
68. 119ContabilidadeA revisão analítica consiste na aplicação de procedimentos que envolvem comparações e análises de tendências, podendo ser utilizada tanto no planejamento quanto na execução da auditoria governamental.
69. 120ContabilidadeA auditoria governamental deve priorizar evidências documentais formais e escritas, pois evidências obtidas por meio de entrevistas ou observações não têm validade na auditoria pública.