MPO 24 2024

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1. 1AFO e Direito FinanceiroAs políticas de educação inclusiva são iniciativas para garantir acesso igualitário à educação para pessoas com deficiência.
2. 2Educação e PedagogiaAs políticas públicas de proteção à infância e à juventude são iniciativas para garantir cuidados de saúde adequados para mães, bebês e crianças, incluindo acesso a serviços de pré-natal, imunizações…
3. 3AFO e Direito FinanceiroA Reforma Tributária aprovada em 2023 simplifica a cobrança dos tributos federais, estaduais e municipais; com isso, espera-se que haja aumento de produtividade e, consequentemente, redução de custos…
4. 4AFO e Direito FinanceiroA principal motivação para a aprovação da Reforma da Previdência em 2019 foi a necessidade de correção de distorções do antigo regime previdenciário, como a disparidade do tempo de contribuição entre…
5. 5AFO e Direito FinanceiroCom o propósito de viabilizar o controle dos gastos públicos, principalmente os relacionados a gastos com pessoal e despesas correntes, o chamado Novo Regime Fiscal Sustentável (NAF), aprovado em dez…
6. 7AFO e Direito FinanceiroConsiderada uma perspectiva histórica e convencional, o esforço brasileiro em direção ao planejamento para o desenvolvimento começou na década de 20 do século passado, com o planejamento para a indús…
7. 8AFO e Direito FinanceiroA integração da lei orçamentária anual (LOA) ao plano plurianual (PPA) é expressa por meio dos projetos.
8. 9AFO e Direito FinanceiroSegundo a Mensagem Presidencial do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, esse PPA foi elaborado de forma inovadora, integrada com todos os Ministérios e com intensa participação social.
9. 10AFO e Direito FinanceiroEntre as prioridades estabelecidas na Mensagem Presidencial do Plano Plurianual 2024-2027, consta expressamente o ensino médio.
10. 11AFO e Direito FinanceiroO Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 incorpora ao modelo brasileiro três princípios de boa governança de planejamento internacionalmente recomendados, representados nesse PPA pela inclusão de indicador…
11. 12AFO e Direito FinanceiroUma das principais críticas ao orçamento-programa diz respeito às inúmeras dificuldades na adoção de padrões de medição do trabalho, especificamente na definição dos produtos finais.
12. 13AFO e Direito FinanceiroUm dos objetivos específicos das políticas públicas de infraestrutura ferroviária é ampliar, com recursos privados, a capacidade da malha ferroviária federal.
13. 14AFO e Direito FinanceiroÉ objetivo geral da política pública de desenvolvimento da mineração no Brasil criar, nesse setor, um ambiente orientado para a sustentabilidade, a transição energética, a segurança do público e a at…
14. 15AFO e Direito FinanceiroAlgumas despesas correntes contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, tais como os auxílios a outros entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos.
15. 16AFO e Direito FinanceiroA abertura de crédito extraordinário, que se dá por meio de medida provisória, somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, de comoção interna ou de calamidade pública.
16. 17AFO e Direito FinanceiroA LDO, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece, anualmente, as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas para a garantia sustentável da dívida pública.
17. 18AFO e Direito FinanceiroDe acordo com o modelo de orçamento base-zero, as necessidades de financiamento de programas governamentais são rigorosamente reavaliadas a cada novo ciclo orçamental, exigindo-se que cada item de de…
18. 19AFO e Direito FinanceiroUma orçamentação de médio prazo (medium-term expenditure framework — MTEF), que serve de base para a prestação de contas, consiste em três elementos principais: previsões das disponibilidades de médi…
19. 20AFO e Direito FinanceiroAs emendas ao projeto de lei do orçamento propostas por parlamentares devem conter indicações dos recursos, que podem ser originados de anulações de despesas ou do superávit financeiro do exercício a…
20. 21AFO e Direito FinanceiroAs diretrizes de política fiscal e as metas fiscais para o exercício em vigor, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, devem orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
21. 22AFO e Direito FinanceiroO orçamento sensível ao gênero visa analisar qualquer forma de receita e de despesa pública, e identificar as diferentes implicações que elas têm nos grupos de mulheres, em comparação com os homens,…
22. 23AFO e Direito FinanceiroO sistema orçamentário francês, em sua fase inicial, contribuiu com a teoria orçamentária ao consolidar regras aceitas até hoje, como a anualidade orçamentária, a votação do orçamento anteriormente a…
23. 24AFO e Direito FinanceiroAto do chefe do Poder Executivo pode permitir a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária de atividade de ciência e tecnologia, para viabilizar os resultados de projetos r…
24. 25AFO e Direito FinanceiroA classificação programática indica os recursos que são aplicados e sua proporção conforme as áreas de atuação das organizações estatais, sendo também considerada a classificação que proporciona info…
25. 26AFO e Direito FinanceiroAs metas fiscais definidas pela LRF constituem limites estabelecidos para as receitas, as despesas, a diferença entre receitas e despesas, para o endividamento, os gastos com pessoal, a limitação de…
26. 27AFO e Direito FinanceiroA implementação da classificação programática por diversos países no século XX foi facilitada devido à adoção de padrões de medição do trabalho, especialmente na definição dos produtos finais, a part…
27. 28AFO e Direito FinanceiroSão consideradas derivadas as receitas públicas obtidas pelo poder público por intermédio da sua soberania estatal, tais como as receitas decorrentes de impostos, tarifas, contribuições e empréstimos…
28. 29AFO e Direito FinanceiroEm sentido amplo, consideram-se receitas públicas os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, o que abrange as entradas relativas a tributos, serviços prestados pelo poder público e de…
29. 30AFO e Direito FinanceiroSe a lei que abrir um crédito especial for promulgada nos últimos quatro meses do exercício financeiro, ele será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente pela sua reabertura nos l…
30. 31AFO e Direito FinanceiroSuponha que um Ministério do Poder Executivo federal tenha transferido créditos orçamentários para uma unidade administrativa pertencente à estrutura de outro Ministério, para execução de ações de in…
31. 32AFO e Direito FinanceiroPelo regime orçamentário, a receita é reconhecida a partir do momento de sua arrecadação, que necessariamente coincide com o momento da ocorrência do seu fato gerador.
32. 33AFO e Direito FinanceiroO pré-empenho é um procedimento facultativo que permite reservar o crédito orçamentário a ser utilizado futuramente, quando, por motivos administrativos, ainda não se possuem todos os elementos neces…
33. 34AFO e Direito FinanceiroA liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é condição necessária para a realização do pagamento…
34. 35AFO e Direito FinanceiroA despesa pública não efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação patrimonial líquida da entidade, como é o caso das despesas com investimentos e com o serviço da dívida…
35. 36AFO e Direito FinanceiroNo âmbito da União, as emendas individuais ou de bancada de Estado ou do Distrito Federal ao projeto de lei orçamentária serão de execução obrigatória, salvo nos casos de impedimentos de ordem técnic…
36. 37AFO e Direito FinanceiroDoutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as receitas e autorizando os…
37. 38AFO e Direito FinanceiroA ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor…
38. 39AFO e Direito FinanceiroSão considerados órgãos específicos do referido sistema as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da Rep…
39. 40AFO e Direito FinanceiroA CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável qu…
40. 45Administração Geral e PúblicaPara a definição de políticas públicas, faz-se necessária a realização de um diagnóstico, que consiste em uma diretriz cujos elementos fundamentais são a intencionalidade e o uso da burocracia de mod…
41. 46Administração Geral e PúblicaEntende-se por avaliação de governança a que prioriza a forma como a política foi implementada, avaliando a gestão, a administração e os processos; avaliação executiva, por sua vez, é aquela em que s…
42. 47ContabilidadePor definição, avaliação econômica é a que dá ênfase na relação custo-benefício da política pública, avaliando se os benefícios justificam os custos envolvidos, ao passo que a avaliação de impacto é…
43. 53EstatísticaNa construção dos grupos de controle e de tratamento, a randomização é utilizada em avaliações de impacto experimentais com vistas a assegurar a validade interna dos resultados obtidos, mas não se re…
44. 54EstatísticaO coeficiente de correlação de Pearson, que varia entre − 1 e 1, é uma medida estatística de causalidade, derivada da associação linear entre duas variáveis independentes.
45. 55EstatísticaComo nem sempre é possível implementar experimentos aleatórios controlados para as avaliações de impacto das políticas públicas, os modelos quasi experimentais, que utilizam hipóteses, técnicas estat…
46. 56EstatísticaO pareamento é um método utilizado nas avaliações quasi experimentais de impacto das políticas públicas, o qual inclui o pareamento por escore de propensão PSM (propensity score matching) e se baseia…
47. 57EstatísticaIntervalo de confiança é um parâmetro arbitrariamente definido em 95% nas avaliações amostrais, independentemente do tamanho da população.
48. 58EstatísticaO objetivo da técnica diferença-em-diferenças (DiD) é isolar os impactos de determinada intervenção a partir das diferenças de pareamento entre dois grupos comparáveis igualmente expostos a ela.
49. 59EstatísticaA avaliação de impacto pode ser representada pela fórmula Δ = (Y | P = 1) − (Y | P = 0), em que o impacto causal (Δ) de um programa (P) sobre uma variável de resultado (Y) é igual à diferença entre o…
50. 67EconomiaA política monetária tradicional perde a sua eficácia como instrumento de política econômica.
51. 68EconomiaAs operações de swap cambial reverso podem gerar custo fiscal, a depender do comportamento da taxa de câmbio.
52. 69EconomiaAs operações de swap cambial reverso, efetuadas pelo Banco Central, reduzem as reservas internacionais.
53. 70EconomiaSe o Banco Central opera a política monetária por meio da fixação da taxa básica de juros, o aumento das exportações líquidas proporciona expansão da base monetária.
54. 71EconomiaUma situação em que dois indivíduos podem melhorar seu bem-estar por meio da troca de bens é considerada ótima no sentido de Pareto, mesmo antes da troca.
55. 72EconomiaDe acordo com o primeiro teorema fundamental do bem-estar econômico, se as preferências forem monotônicas, todo equilíbrio walrasiano será ótimo no sentido de Pareto.
56. 73EconomiaA fiscalização do citado serviço por agências reguladoras contribui para a redução dos efeitos da assimetria de informação entre agente e principal na relação entre a concessionária e o poder concede…
57. 74EconomiaSendo o citado serviço regulado pelo Estado, a energia elétrica distribuída na cidade é considerada um bem público.
58. 75EconomiaA instalação de estações de pedágio logo após cada via de entrada em uma rodovia administrada por concessionária privada resolve o problema do carona, a despeito dos custos da transação.
59. 76EconomiaUma rodovia sem pedágio, sob a administração federal, é sempre um bem público.
60. 77EconomiaUm tributo que cobre um valor fixo de cada cidadão é eficiente, mas não equitativo, uma vez que o valor do tributo não se ajusta à renda de cada contribuinte.
61. 78EconomiaEm um mercado monopolista, a instituição de um imposto unitário a ser recolhido pela firma não aumenta a deadweight-loss, uma vez que toda perda de bem-estar pelos consumidores é absorvida pela firma.
62. 79EconomiaUm tributo que cobre R$ 1,00 do consumidor por unidade de determinado produto é eficiente por ser do tipo lump-sum.
63. 80EconomiaO político maximizará sua probabilidade de eleição se propuser a política preferida pelo eleitor mediano.
64. 81EconomiaOs mecanismos financeiros utilizados para o financiamento do Plano de Metas resultaram no aumento dos gastos públicos, com consequente expansão inflacionária.
65. 82EconomiaPara impulsionar as exportações brasileiras no mercado internacional e limitar as importações, foi criado, na segunda metade do governo de Juscelino Kubitschek, o sistema de câmbio múltiplo, estabele…
66. 83EconomiaO governo priorizou a construção de ferrovias em detrimento de outros modais de transporte, por compreender que o transporte ferroviário era mais econômico e menos poluente.
67. 84EconomiaLogo após sua criação, a Empresa Brasileira de Aeronaves (EMBRAER) enfrentou dificuldade em conquistar mercados internacionais, tendo realizado a venda de aviões para a Europa e os Estados Unidos da…
68. 85EconomiaApesar de haver um programa de crédito e um modelo de extensão rural eficazes, a agricultura brasileira não evoluía, o que levou o governo a investir em ciência e tecnologia e a criar a Empresa Brasi…
69. 86EconomiaO forte crescimento econômico no período de 1967 a 1973 contribuiu para reduzir a desigualdade de renda no Brasil, segundo estudo feito pelo professor norte-americano Albert Fishlow.
70. 87EconomiaA estabilização monetária promovida pelo Plano Real foi capaz de estancar o desequilíbrio externo e reduzir os gastos fiscais do governo no período de 1995 a 1998.
71. 89EconomiaNo Brasil, em 2020, houve aumento do desemprego, mas também redução da pobreza devido às políticas públicas do governo em apoio à população mais vulnerável, principalmente o Auxílio Emergencial.
72. 91EconomiaDe acordo com a teoria keynesiana, as políticas fiscais de gastos e de taxação são primordiais para evitarem-se déficits durante as recessões e promover-se a estabilidade econômica, garantindo-se o e…
73. 92EconomiaOs bens públicos, caracterizados pela não rivalidade e pela não exclusão do consumo, são, necessariamente, fornecidos pelo Estado.
74. 93EconomiaA fixação da taxa de juros Selic, o aumento ou a redução dos depósitos compulsórios pelos bancos e a expansão do crédito são instrumentos que podem ser utilizadas no exercício da função estabilizador…
75. 94EconomiaA receita corrente líquida é a soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de empréstimos, de serviços e de transferências correntes, deduzidos os valor…
76. 95EconomiaA concessão de subsídios e benefícios fiscais, a alteração de alíquotas de impostos e renúncias de receitas, a criação ou o aumento de impostos, taxas e contribuições são ferramentas empregadas na ex…
77. 96EconomiaDe acordo com as diretrizes do Consenso de Washington, as restrições impostas pelos governos ao investimento direto estrangeiro são consideradas capazes de impulsionar o crescimento econômico e a est…
78. 97EconomiaA tributação progressiva é uma ferramenta adequada para a redução das desigualdades, pois permite a redistribuição de recursos financeiros para financiar políticas sociais que garantam o acesso equit…
79. 98EconomiaDos indicadores da dívida líquida do setor público no Brasil, são excluídos os saldos dos fundos públicos de natureza não financeira, do Regime Geral de Previdência Social e das contas do Banco Centr…
80. 99EconomiaNo cálculo do déficit público pelo método abaixo da linha, mede-se o aumento da dívida pública: um aumento no déficit público implica a elevação do endividamento do governo, medido pela variação das…
81. 100EconomiaNo cálculo das necessidades de financiamento do setor público, o método acima da linha é o mais adequado para o Brasil e, por isso, o mais utilizado no país, devido à menor complexidade na obtenção d…