Pref Cach Itapemirim 2024

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1. 61EconomiaUma das formas de se buscar equidade na sociedade por meio da intervenção estatal consiste na criação de um tributo proporcional para financiar o orçamento público; assim, os mais ricos pagariam prop…
2. 62EconomiaEntre as atribuições econômicas governamentais destacam-se os ajustes para melhor alocação dos recursos e distribuição de renda, bem como a manutenção da estabilidade econômica.
3. 63AFO e Direito FinanceiroEm consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financei…
4. 64AFO e Direito FinanceiroDurante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e metas para a estruturação do plano plurianual que vai orientar a atuação governamental no qua…
5. 65AFO e Direito FinanceiroOs princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboraçã…
6. 66AFO e Direito FinanceiroA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estabelecerão, em atos próprios, a classificação funcional dos seus orçamentos, organizados por funções e subfunções, em consonância com a estr…
7. 67AFO e Direito FinanceiroAs despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras são classificadas no sistema orçamentário no grupo de natureza de despesa denominado inversões financeiras.
8. 68AFO e Direito FinanceiroAs unidades orçamentárias integram o sistema de planejamento e orçamento e ocupam o maior nível da classificação institucional, sendo responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalh…
9. 69AFO e Direito FinanceiroOs créditos adicionais, que correspondem às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento, classificam-se como extraordinários quando destinados a dispêndio…
10. 70AFO e Direito FinanceiroOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
11. 73AFO e Direito FinanceiroIPTU de 2022 (20/1/2022), quando a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim identificou a ocorrência do fato gerador do IPTU, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido e ide…
12. 77AFO e Direito FinanceiroA LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de metas fiscais, instrumento no qual s…
13. 78AFO e Direito FinanceiroEntre os parâmetros estabelecidos na LRF para acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências const…
14. 79AFO e Direito FinanceiroO limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida, correspondendo a 65% de tal receita no caso dos municípios.
15. 80AFO e Direito FinanceiroA regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes dos Po…
16. 81SaúdeÉ atribuição do SUS participar do controle de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
17. 82SaúdeSegundo a CF, cabe exclusivamente ao poder público dispor sobre a regulamentação, a fiscalização, o controle e a execução dos serviços de saúde.
18. 83SaúdeA utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e para a alocação de recursos consiste em uma diretriz a ser observada pelo SUS.
19. 84SaúdeInclui-se no campo de atuação do SUS a execução de ações de saúde do trabalhador, entre as quais está abrangida a garantia do direito do sindicato dos trabalhadores requerer ao órgão competente a int…
20. 85SaúdeO princípio da universalidade de acesso ao serviço de saúde é definido em lei como o conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os…
21. 86SaúdeA Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC), no âmbito do SUS, é composta por: um membro do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS); um membro do Conselho Nacional de Sec…
22. 87SaúdeCompete às direções estaduais do SUS a articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional na área da saúde.
23. 88SaúdeA União pode executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária durante a ocorrência de agravos à saúde que escapem ao controle de direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminaçã…
24. 89SaúdeEm nível municipal, o SUS pode organizar-se em distritos, a fim de articular recursos, técnicas e práticas que visem à cobertura total das ações de saúde.
25. 92SaúdeA modalidade de atenção domiciliar tipo 2 (AD2) abrange pacientes que necessitam habitualmente de equipamentos ou procedimentos especiais.
26. 95SaúdeQuando necessário, o SUS poderá recorrer à contratação de serviços ofertados pela iniciativa privada, hipótese em que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para partic…
27. 96SaúdeNos casos de emergência, os planos de saúde são obrigados a oferecer cobertura ao paciente, ainda que esteja vigente o prazo de carência contratual.
28. 98SaúdeDesde que de forma devidamente fundamentada, magistrado poderá determinar a internação compulsória de pessoa com transtorno mental, mesmo contra a sua vontade ou a dos familiares dela, caso essa medi…