Um servidor público da Câmara Municipal de Delta, valendo-se de sua p… (Fundatec 2026)

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Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº

Um servidor público da Câmara Municipal de Delta, valendo-se de sua posição funcional, passou a utilizar regularmente veículos e equipamentos pertencentes ao órgão público para realizar atividades particulares em benefício próprio, sem qualquer autorização legal. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

AA utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do patrimônio de entidade pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente da incorporação definitiva desses bens ao patrimônio do agente.BA caracterização do enriquecimento ilícito exige a transferência definitiva de bem ou valor público para o patrimônio do agente.CO uso temporário de bens públicos para fins particulares configura mera irregularidade administrativa, sem repercussão na Lei de Improbidade Administrativa.DO enriquecimento ilícito se configura quando houver prejuízo patrimonial efetivo e mensurável ao erário.EA percepção de vantagem econômica para omitir ato de ofício caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.