A Câmara Municipal de Beta contratou uma empresa para executar a refo… (Fundatec 2026)

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Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº

Execução: Fundatec 02 – CONTADOR LEGISLATIVO 1089_CE_02_NS_DM 20/08/2026 16:06:41 A Câmara Municipal de Beta contratou uma empresa para executar a reforma e a ampliação de seu prédio administrativo. Durante a execução contratual, surgiram situações supervenientes que levaram a Administração a analisar a possibilidade de promover alterações no ajuste originalmente firmado. Sobre o regime legal das alterações contratuais, assinale a alternativa correta.

ANas alterações unilaterais promovidas pela Administração, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato em qualquer espécie de obra, serviço ou compra.BA extinção do contrato impede o reconhecimento posterior de eventual desequilíbrio econômico-financeiro, em razão da perda do vínculo contratual entre as partes.CAs alterações decorrentes de reajustamento ou repactuação de preços previstos no próprio contrato exigem a celebração de termo aditivo específico.DQuando alteração unilateral promovida pela Administração resultar em aumento ou diminuição dos encargos assumidos pelo contratado, deverá ser restabelecido, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.EA formalização do termo aditivo pode ser dispensada sempre que a Administração determinar novas prestações ao contratado durante a execução contratual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.