Considerando o que estabelece o Manual de Procedimentos Administrativ… (Fundatec 2026)

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CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº

Considerando o que estabelece o Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros do Conselho Federal de Psicologia, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento contábil das Receitas da autarquia.

AO valor da anuidade a ser submetido à Assembleia Orçamentária deverá observar o teto máximo definido pela Assembleia de Políticas Administrativas e Financeiras (APAF), em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 12.514/2011.BA receita proveniente de anuidades de exercícios anteriores, bem como os respectivos encargos financeiros, deve ser estimada com base em metas realistas de recuperação de créditos em aberto.CO Conselho poderá utilizar, a seu critério, Reserva de Contingência, limitada a até 10% da Receita Corrente Líquida prevista no orçamento, com a finalidade de cobrir despesas imprevistas ou emergenciais.DVia de regra, a receita deverá ser estimada com base na média de arrecadação dos três últimos exercícios financeiros, considerando as variações históricas e sazonais de cada tipo de receita, as particularidades econômicas e operacionais de cada Conselho e as perspectivas institucionais expressas no Plano de Trabalho.EPor sua natureza, o superávit constitui receita orçamentária, podendo ser utilizado, de forma excepcional, para abertura de créditos adicionais (suplementares ou especiais), mediante comprovação da disponibilidade e apresentação de justificativa técnica formal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.