Sobre os principais crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998,… (Fundatec)

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IGP - INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS/RS Concurso Público

Sobre os principais crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, bem como as disposições contidas na Lei nº 11.428/2006 (Mata Atlântica) e na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa INCORRETA.

ACrimes ambientais relacionados à fauna, inclusive matar, perseguir, caçar ou capturar animais silvestres sem a devida permissão, têm pena que pode variar de detenção de 6 meses a 1 ano, e são considerados inafiançáveis, em razão de sua natureza lesiva ao meio ambiente.BA supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração no bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, configura crime, podendo gerar pena de detenção, conforme a Lei nº 11.428/2006 combinada com a Lei nº 9.605/1998.CA destruição ou danificação de floresta considerada Área de Preservação Permanente (APP), sem autorização, pode resultar em pena de detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, conforme o art. 38 da Lei nº 9.605/1998.DOs crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, quando punidos com pena máxima não superior a 4 anos, são, em regra, infrações de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual podem ser objeto de transação penal, desde que não haja vedação legal expressa.EA prescrição nos crimes ambientais segue as regras gerais do Código Penal, uma vez que a Lei nº 9.605/1998 não estabelece formas especiais de imprescritibilidade, admitindo-se prescrição da pretensão punitiva e executória conforme o máximo da pena em abstrato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.