Questões de Segurança do Trabalho · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Bagé/RS Concurso Público

Questão de Segurança do Trabalho

De acordo com a Lei Complementar nº 14.376/2013, atualizada pela Lei Complementar nº 15.907/2022, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo: I. Definir as vistorias, os licenciamentos e as fiscalizações às edificações e áreas de risco de incêndio é um de seus objetivos. II. Quaisquer edificações e áreas de risco de incêndio enquadradas como de baixo risco não necessitam de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI). III. A Lei Complementar refere que, para prevenção e proteção contra incêndios em equipamentos como caldeiras, incineradores e centrais de gás combustível, deve-se utilizar somente as NRs do Ministério do Trabalho. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.