Durante a execução de um contrato administrativo de prestação de serv… (Fundatec 2026)

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Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº

Durante a execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância patrimonial, verificou-se a necessidade de registrar alterações relacionadas ao reajuste contratual, à mudança da denominação social da empresa contratada e ao reforço de dotações orçamentárias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

AO reajuste contratual previsto no próprio instrumento, por implicar modificação do valor originalmente pactuado, exige celebração de termo aditivo formal.BA alteração da razão social do contratado constitui modificação subjetiva do contrato e demanda prévia autorização legislativa específica.CAtualizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato podem ser formalizadas por apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.DO empenho de dotações orçamentárias somente pode ser registrado mediante termo aditivo acompanhado de justificativa técnica e jurídica.EA apostila é instrumento destinado exclusivamente ao registro de reajustes contratuais, sendo vedada sua utilização para quaisquer outras ocorrências durante a execução contratual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.