Considere as seguintes ações praticadas… (Fundatec 2026)

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Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Considere as seguintes ações praticadas por um servidor público: 1. Inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração para obter vantagem indevida para terceiro. 2. Alteração, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, de programa ou sistema de informática da Administração Pública, sem necessariamente inserir dados falsos. À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.

AAmbas as condutas exigem a demonstração de prejuízo efetivo à Administração Pública para a consumação do delito.BAs duas condutas configuram modalidades do delito de peculato, diferenciando-se apenas quanto ao meio empregado.CA primeira conduta caracteriza crime funcional impróprio, enquanto a segunda configura crime comum, podendo ser praticada por qualquer pessoa.DA primeira conduta pressupõe a manipulação indevida de informações constantes de sistema informatizado, enquanto a segunda tutela a integridade dos sistemas e programas da Administração, independentemente da inserção de dados falsos.EA alteração não autorizada de programa ou sistema somente constitui crime quando realizada com o objetivo de obtenção de vantagem econômica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.