Questões de Direito do Trabalho · Fundatec
Direito do TrabalhoOutros temasFundatec 2026
Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº
Questão de Direito do Trabalho
Com base na referida Constituição, são direitos trabalhistas assegurados aos servidores ocupantes de cargo público: I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.